Reforma sindical

'Projeto não traz novidade entre capital e trabalho.'

 

 

Ivan Alemão *

 

 

Nos propomos aqui fazer uma análise crítica à reforma sindical apresentada pela PEC 29 de 2003 dos deputados Vicentinho, Maurício Rands e outros. Fazemos uma crítica geral e outra técnica.

 

1. Nossa crítica geral

 

O projeto tem a finalidade de fortalecer as centrais sindicais. Mas este poder se dirige substancialmente sobre os sindicatos e os trabalhadores. Não dá às centrais sindicais, no entanto, nenhum poder sobre os órgãos públicos, grandes instituições privadas como os bancos, empresas de telefonia,etc e às empresas empregadoras.

 

Quanto ao sindicato, não dá nenhum poder novo contra os abusos administrativos e os empregadores. Apenas permite a possibilidade de existir mais de um sindicato na mesma categoria, embora o próprio pluralismo não seja colocado de forma muito clara.

 

O pluralismo visa resolver apenas o conflito entre correntes sindicais, ampliando a liberdade de associação, porém esse não é esse o problema maior da crise dos sindicatos.

 

A crise sindical não é oriunda de divergência de suas correntes. Por este prisma, vemos que o projeto não é ousado, apenas visa adequar o sindicalismo brasileiro às tradicionais regras do sindicalismo europeu, que tem como parâmetro regulador a OIT.

 

A fonte maior da crise dos sindicatos é o desemprego e, principalmente, o subemprego, com a rotatividade da mão de obra e terceirização. Já há algum tempo os sindicatos vêm definhando por falta de categoria ou, pelo menos, de trabalhados que se mantém na categoria, não sendo meros transeuntes.

 

O projeto não busca qualquer interferência do sindicato no mercado de trabalho, que pudesse criar mecanismos mais eficazes para combater o desemprego ou subemprego.

 

É certo que o desemprego não se resolve substancialmente por meio dos sindicatos, e que uma lei em si também não é suficiente para debelar o desemprego. Porém, o mercado é a fonte de crise dos sindicatos. Ele nasceu historicamente para intervir no mercado, quando buscava boicotar os empregadores que pagavam mal (lei da oferta e procura).

 

Depois, se voltaram para as negociações coletivas, objetivando criar normas coletivas. Esse contratualismo enfraqueceu o sindicato na luta contra as leis perversas do mercado.

 

Por muito tempo os sindicatos foram combatidos pela repressão, intervenção, hoje basta aumentar o desemprego. A questão central e necessária aos sindicatos não é mais a autonomia em si. É o combate à autonomia do mercado.

 

Ter uma política em direção à solução do sindicato depende dele ter uma participação mais efetiva nesta direção, o que poderia ocorrer com aumento de poder dos sindicatos em fiscalizar nos órgão públicos; criando mecanismos que evitem a corrupção pública e privada, combatendo a informalização do trabalho e do capital (caixa 2); o abuso de poder dos órgãos que tratam dos direitos dos trabalhadores (CEF, etc) e dos empresários (BNDES, etc); evitando que liberação de verbas públicas que sirvam apenas para os empresários. Basta ver que o FAT, que seria fundo de amparo ao trabalhador, já virou um fundo de amparo ao capital. Resumindo, dar ao sindicato, maior interferência no mercado e não apenas no contrato.

 

Também não há proposta de novidade no âmbito do crescimento de quantidade de filiados. A ausência de falta de vantagem de ser filiado foi acrescida com a possibilidade do filiado vir a pagar mais, tendo em vista o fim das contribuições gerais (revogação do imposto sindical e da contribuição confederativa para toda categoria).

 

Nenhuma nova vantagem foi dada ao filiado. O que adianta maior liberdade de associação se elas não têm muita coisa a oferecer aos associados?

 

O sindicalismo europeu, ora copiado, começou com a filiação obrigatória como forma de controlar o mercado de trabalho. Por isso lá não se precisou de imposto sindical.

 

No Brasil sempre houve filiação obrigatória, mas em contrapartida houve a contribuição obrigatória. O Estado sempre tirou vantagem disso, pois uma parte vai para o governo: 20% da arrecadação vai para Conta Especial Emprego e Salário, conforme art.589 da CLT. E isso talvez explique a redução gradual da proposta, pois o imposto seria extinto em quatro anos com os percentuais redutores de 80%, 60%, 40% e 20%.

 

Mas o aspecto amargo do sistema sindical europeu, a filiação obrigatória, não copia. Isso seria bom se houve contrapartidas eficazes. Se propõe o lado bom e não o ruim. Mas será que o bom não funcionou lá porque existia o ruim? É uma questão a se refletir.

 

No Brasil a filiação obrigatória para controlar o mercado é um tabu. Toda legislação brasileira sempre adotou a liberdade de filiação, sem maior questionamento. No projeto, manteve-se o inciso V do art.8º ("ninguém será obrigado a filiar-se ou se manter filiado ao sindicato").

 

Uma proposta mais tímida neste sentido, seria vincular as normas coletivas apenas ao filiados. Podendo até ser filiado de qualquer dos sindicatos da mesma categoria, mas desde que filiado. Isso implicaria numa mudança do art.461 da CLT, evitando que tal mecanismo permita equiparação. Mas seria uma ousada e efetiva forma de valorizar a filiação e valorizar a negociação. Se a filiação é totalmente livre, porque não vincular apenas filiados? Isso inclusive seria até uma forma de proteção contra os sindicatos que têm elaborado cláusulas in pejus. Se se propõe a liberdade total, porque que ela não é aplicada de forma coerente?

 

Resumindo, o projeto não traz nada de novo entre capital e trabalho, apenas procurar resolver demandas entre sindicatos e entre correntes sindicais, e ainda fortalece as centrais apenas em relação aos sindicatos e trabalhadores. Os sindicatos continuam voltados apenas para o aspecto da contratualização (negociação coletiva e individual), de quem se encontra contratado formalmente, sem ter poder interferir no mercado de trabalho, sem aumentar a quantidade de empregados e a qualidade dos filiados.

 

2. Registro de sindicato

 

Questões atuais polêmicas, como qual o órgão que registra sindicato, não foram abordadas. O projeto mantém o inciso I do art.8º da CF, que não deixa claro qual o "órgão competente" para autorizar criação de sindicato, cisão, fusão, etc. É bom lembrar que nem mesmo o pluralismo evita tais questões.

 

Essa indefinição, como se sabe, causou no Brasil pós a Carta de 88 enormes problemas práticos e jurídicos, contribuindo para o crescimento exagerado de entidade fantasmas, criadas com objetivo de eleger juízes classistas e recolher contribuição sindical. Hoje existe o Ministério do Trabalho que faz "arquivamento/registro" de sindicato, mas sem qualquer definição de mérito. Toda lide entre sindicatos só pode ser apreciado pela Justiça Comum, que sem dúvida não é um órgão apropriado para tal.

 

O inciso X ao art.8º, proposto pela PEC, fala em litígio entre as entidades sindicais pela legitimação para negociação coletiva, mas aqui não se está decidindo sobre criação, desmembramento, fusão, etc, de sindicato. Apenas legitimação para negociar, o que é muito importante, mas não é o mesmo.

 

3. Pluralismo

 

O projeto não faz uma defesa clara do pluralismo sindical, como o fez por exemplo a Carta de 34: "A lei assegurará a pluralidade sindical e a completa autonomia dos sindicatos" (parágrafo único do art.120).

 

A PEC 29/03 apenas acaba com a antiga redação da CF/88 que exigia a unicidade: "é vedada a criação de mais de uma organização sindical..." (início do inciso I do art.8º). Sendo assim, deverá o legislador ordinário modificar a CLT (art.516, etc).

Mas também é possível que se considere, através de uma interpretação sistemática, que o pluralismo já passa a ser regra com eficácia imediata, tendo em vista a redação do novo inciso X do art.8º, proposto pela PEC. Ali se fala em litígios "entre entidades sindicais pela legitimidade de negociação".

 

Naturalmente aqui se está falando em mais de uma entidade disputando a legitimação sobre a mesma categoria (patronal ou de empregados). Mas isso não é suficiente para dizer que já existe o pluralismo, pois há tempos existe esse tipo de conflito, inclusive no âmbito da Justiça do Trabalho, onde são julgados como prejudicial em dissídios coletivos. Através de argüição de preliminar de falta de legitimidade "ad causam", ou através de oposição feita por outro sindicato que não o suscitado no dissídio, os tribunais têm feito julgamentos, caso a caso, processo em processo, sobre qual o sindicato com legitimidade, embora isso não faça coisa julgada material.

 

Essas decisões judiciais não impedem outras tentativas, nem que a discussão avance no âmbito Justiça Comum, única que pode hoje julgar definitivamente o assunto. O projeto transfere essa decisão a uma instância extrajudicial .

 

A grande dificuldade, em nosso entender, de se adotar o pluralismo no Brasil é a dificuldade de se firmar qual o sindicato com legitimidade para negociar. A PEC procura dar respostas a esta questão, fortalecendo as centrais sindicais em primeiro lugar e, em segundo, incentivando a arbitragem.

 

A definição exclusiva de uma central depende que os sindicatos litigantes sejam filiados à mesma central. Caso contrário, se processará uma "comissão mista" de centrais para julgar o caso. A dificuldade aqui é a isenção de quem vai julgar, tal a interação que existe entre os atores sindicais. Não fica claro se a intenção - realmente - é de se privilegiar esta relação com grande influência política e pessoal.

 

A segunda possibilidade, de arbitragem, é difícil de ocorrer da mesma forma que as dezenas de outras tentativas neste sentido. Basta dizer que uma das primeiras leis trabalhista do Brasil, de 1907 (Decreto-lei 1.637) já falava em conselhos permanentes de arbitragem, porém sem resultados práticos. Não é tradição no Brasil a eleição de árbitro, apesar da tradição de sua possibilidade constar na lei. Nem mesmo no âmbito de relações civis.

 

A Lei de Árbitros de 1996 (n.9.307) incentivou a criação de muitos "tribunais", cursos e confecções de carteiras de juízes leigos, mas poucos laudos. Já a mediação, também referida no projeto, é sempre constante, sequer precisa de lei para tal, mas tem limites evidentes.

 

Por fim, a PEC não estabelece quais os critérios para se definir qual o sindicato mais legítimo: se quantidade de filiação, data de criação do sindicato, existência de norma coletiva anterior, etc. Isso pode ser bom ou ruim, difícil de avaliar no momento. Em princípio é o melhor, pois sabemos que hierarquia de critério sempre dificulta a eficácia da justiça. Mas por outro lado, os sindicatos ficarão sem parâmetros definidos do que devam fazer para serem os legítimos.

 

4. Base territorial

 

Pela PEC, a base territorial mínima deixa de ser o município e passa a ser o local de trabalho. A expressão "local de trabalho" é pouco definida, dando margem a dúvidas, como por exemplo se empregados de empresas diversas que trabalham concentrados, como num canteiro de obra, podem ter um sindicato local. Em caso positivo, isso gerar problemas de equiparação salarial (art.461 da CLT) em cada uma das empresas. Todavia, o que o projeto pretende, realmente, é a criação de sindicato por empresa. Essa, inclusive, é a expressão utilizada na Justificação do projeto.

 

Ao lado do sindicato por empresa, valoriza-se o representante no local de trabalho. Em princípio este representante é apenas do sindicato, não incluindo outros representantes dos empregados, como o do art.11 da CF (na empresas com mais de 200 empregados) ou o da Convenção 135 da OIT ratificada pelo Brasil. A intenção, nos parece, é a de ter um sindicato na empresa ou, pelo menos, um representante, de tal forma que os trabalhadores - de qualquer forma - posam ter alguma ligação com sindicato.

 

A organização dos trabalhadores na empresa ou local de trabalho sempre foi uma constante no movimento sindical combativo, seja por meio de comissões de fábrica, CIPAs, associações,etc. O problema que surge em função do próprio sindicato ser organizado no âmbito da empresa, é que se abre espaço para a influência que o empregador exerce sobre ele, direta ou indiretamente.

 

Damos como exemplo a criação do sindicato de trabalhadores da Cosigua, criado quando o Sindicato dos Metalúrgicos/RJ se negou a assinar cláusulas in pejus sobre jornada de trabalho, exigidas pela empresa. Logo a seguir foi criado um sindicato local que assinou a cláusula, criando fato consumado, apesar de não existir sequer previsão legal para tal. O sindicato organizado fora da empresa dá mais liberdade e independência, embora seja correto politicamente incentivar qualquer outra organização no local de trabalho (associação, comissões, etc).

 

Percebe-se que o projeto não trata de uma regra eficaz de não ingerência dos empregadores no sindicato. Ainda dependemos da existência do art. 525 da CLT e da Convenção 98 da OIT ratificada pelo Brasil, que tratam da não ingerência de estranhos nos assuntos internos dos sindicatos. Aliás, é bom observar que a nossa Constituição Federal veda a interferência do Estado, mas é omissa em relação a outras interferências.

 

A simples questão da organização do sindicato em local de trabalho não se confunde com pluralismo. Mas ainda haveríamos de se perguntar se, pelo projeto, seria possível dois ou mais sindicatos na mesma empresa. Mas deixamos esta questão de lado por tratar-se de um problema ainda de um futuro distante.

 

5. Representação e substituição processual

 

A PEC, com objetivo de fortalecer as centrais sindicais, federações e confederações, estende a elas a representação sindical e a prerrogativa de substituir processualmente os trabalhadores em seus direitos individuais. Cria assim uma concorrência de prerrogativas entre tais entidades. Como resolver o incidente de uma central pensar diferente de um sindicato, federação ou confederação? Haverá conflitos hierárquicos de vontades sobre a mesma categoria? Qual vai prevalecer, a da central?

 

O projeto não dá resposta, como se todas entidades pensassem de forma igual. No atual modelo há uma hierarquia de baixo para cima: a instância superior só representa onde não houve sindicato e assim sucessivamente. Mas se, pela proposta do inciso X do art.8º, quem decide a legitimação do sindicato é a central sindical, como inverter a situação? Se prevalecer a vontade da instância superior, estaremos incentivando ao sistema autoritário.

 

Mas, me parece, a vontade do projeto é facilitar aquela velha proposta de contrato coletivo, que nunca saiu da vontade de alguns teóricos da CUT. Mas no pluralismo, a proposta de contrato coletivo de cima para baixo pode permitir enormes rasgos na malha coletiva.

Basta perguntar quais os trabalhadores que estariam submetidos a um contrato coletivo: os membros de uma categoria vinculados a um sindicato que por sua vez é filiado a uma central que assinou o contrato coletivo? Se a resposta é positiva, bastaria a desfiliação do sindicato à referida central sindical para desvincular toda a categoria do contrato coletivo, o que o tornaria vulnerável.

 

Perdeu-se também, a oportunidade, de enfrentar outro tema importante. O da possibilidade de desistência, transação e renúncia por parte do substituído processualmente, pelo menos enquanto ainda estiver subordinado contratualmente ao empregador-réu.

 

O atual entendimento do TST, através do Enunciado 310, VI, permite a renúncia. Ora, isso põe a perder o enorme esforço do sindicato ou, pelo contrário, chega até a incentivar o sindicato a não ajuizar tal ação tendo em vista a possibilidade do empregado ser pressionado a renunciar direitos, prática que normalmente não é aceita pela doutrina do direito do trabalho, mas aceita pelo TST (E.310). Lamentável que o projeto, que tanto procura fortalecer as centrais, não evita uma simples renúncia de direito adquirido. O que dizer, então, das futuras ações ajuizadas pelas centrais?

 

6. Proteção do líder

 

Pouca novidade se propõe neste campo em relação à legislação já existente. O projeto modifica o inciso VIII do art.8º para incluir o representante no local de trabalho (quando eleito). A PEC ainda propõe um novo inciso, IX, vetando retaliações por motivo de participação em atividade sindical e, ainda, trata da tutela antecipada para anular o ato de retaliação. Tais temas, de alguma forma, já fazem parte de nosso ordenamento jurídico: Convenção 135 da OIT e inciso X do art.659 da CLT, introduzido pela Lei 9.270/96. Com pequena diferença, trata-se de elevar tais direitos ao nível constitucional.

 

A PEC não trata de temas polêmicos atuais. É omissa, por exemplo, em relação à quantidade de diretores, o que vem causando enorme problema aos sindicatos, já que o STF ainda adota a CLT que limita a diretoria em 7 membros (RE 193.345-3, Rel. Marco Aurélio Mello, ver Revista LTr de setembro). Para sindicatos de categoria numerosa, sete diretores é pouco. Poderia se estabelecer um critério de quantidade de diretores em função da quantidade de filiados, da categoria, de empresas, etc.

 

A nova proposta de redação do inciso VIII do art.8º da CF e o do novo inciso IX, que tratam de assuntos inerentes (prerrogativas do dirigente sindical), também não impedem que o líder sindical fique suspenso para apuração de falta grave. A imediata suspensão do contrato do dirigente ainda é um direito do empregador, conforme artigos 494 e 855, ambos da CLT.

 

Pode o empregador forjar qualquer hipótese de falta grave, sem qualquer fundamento sólido, e instaurar o inquérito judicial (art.853 da CLT), obrigando o líder a ficar fora do local de trabalho. Contra esse mecanismo usual no meio sindical nada mudou. Seria mais adequado exigir condições fáticas (fumus boni iuris) para a suspensão do empregado, permitindo-a somente em casos excepcionais. A tutela deveria ser dada ao empregador, em casos excepcionais e não o contrário. Sempre quem pede a tutela antecipada é porque está em desvantagem, não o contrário. O projeto demonstra que o dirigente encontra-se em desvantagem. Assim a inamovibilidade do dirigente seria uma realidade.

 

7. Contribuição e imposto sindical

 

Mais uma vez a questão do imposto sindical passa ter seus dias contados. È difícil acreditar que dessa vez ele acabe. Também a chamada contribuição confederativa que já existe no inciso IV do art.8º da CF, pelo projeto ficaria restrita aos associados. A nova redação se refere à contribuição associativa. Dessa forma o projeto adota o entendimento do Precedente 119 do TST, que não aceita descontos obrigatórios aos membros da categoria não filiados.

 

Trata-se aqui de um modelo sem qualquer paternalismo, totalmente voltado para os filiados. Mas em contrapartida não se está criando mecanismo que impeçam efetivamente que os empregadores venham de forma indireta a colaborar com os sindicatos de empregados, como já comentamos. Mas com a dependência da receita exclusiva da vontade dos filiados, a interferência externa pode ser maior. A supressão das fontes de receita até então existentes não quer dizer que o peleguismo -- somente por isso -- venha a ser reduzido. Pode surgir um mais dependente ao patronato.

 

Além de um efetivo impedimento da interferência do empregador nos sindicatos de empregados, o que já comentamos, necessário que se crie mecanismos de atração dos filiados aos sindicatos. Até hoje o interesse por sindicatos existe em poucos que pretendem atuar sindicalmente, os mais puros, que pretendem exercer os direitos e obrigações estatutários (essencialmente, votar e ser poder ser votado) e os buscam benefícios assistenciais. Para os puros, não há na Constituição Federal atual e nem no projeto nenhuma garantia de democracia interna.

 

Perde-se uma boa oportunidade para garantir a democracia interna dos sindicatos. Mas isso não basta. Necessário que o sindicato fosse colocado como um meio do empregado se sentir protegido no mercado de trabalho, e não apenas no contrato de trabalho, ou seja, estar empregado e não apenas ter aumentos salariais, como já apontamos em nossa crítica.

 

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2003.