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Revogar

Holmes Anderson

Tornar nulo; desfazer; tornar sem efeito; fazer que deixe de vigorar.

Revogação

Ato ou efeito de revogar; anulação (Jur.)

Ab-rogação - quando total;

Derrogação - quando parcial

Revogação expressa

Quando a lei se refere explicitamente à anterior, ordenando sua revogação;

Revogação tácita

Quando a lei posterior regula inteiramente a matéria de que tratava a anterior.

A Lei nova não pode retroagir se for atingir: direito adquirido, ato jurídico perfeito, ou coisa

julgada.

Ab-rogação

Ato de ab rogar, ato pelo qual se revoga ou anula uma lei.

Ab-rogação da lei

Do latim abrogatio, significa revogação total de uma lei por outra. LICC: art. 2º.

Efeito diferido da lei

Princípio que permite a aplicação da lei velha a fatos futuros, mesmo após a sua revogação.

Revogação da lei

Como os homens, as leis nascem, vivem e morrem. É significativo observarmos que a maior parte

das leis que vigoram atualmente não inclui aquelas que vigoram há não muito tempo. A lei positiva

não pode eternizar-se, pois tem que enfrentar a evolução social, com mudança de hábitos e

costumes, e toda sorte de inovações, descobrimentos científicos e mais acontecimentos inerentes à

sociedade que, no mais das vezes, atingem-na de morte.

Daí o inevitável fenômeno do conflito de normas, que tanto pode se desenvolver no tempo como

no espaço, e seu extraordinário relevo no âmbito da técnica jurídica.

Obra do intelecto humano, a norma jurídica é, forçosamente, imperfeita. Enquanto a lei natural ou

física, integrando o mundo da natureza, o mundo do dado, enfim, se mostra eterna, imutável,

constituindo mero enunciado que o homem simplesmente descobre, mas não inventa, a norma

jurídica, a lei jurídica, enfim, integra o mundo da cultura dinâmico por excelência. Nem sempre a

norma jurídica tem o condão de acompanhar, prever, as mutações sociais, as alterações dos valores

cultuados pela sociedade, pela moral social. Que é moral social? Moral social, já vimos, é o

conjunto dos valores sociais historicamente considerados. Os valores, os anseios e as necessidades

sociais mudam a cada instante. Será que as normas jurídica s sempre conseguem manter-se

atualizadas, atuando no mesmo diapasão daqueles? Muito difícil, talvez impossível que isto venha a

acontecer...

A sociedade muda, ela é essencialmente dinâmica, cultural. A lei jurídica deve acompanhar a sua

evolução, sob pena de se tornar esclerosada, defasada. Quando uma norma jurídica é alterada,

cobrando nova redação, ela se supõe adaptada às novas circunstâncias sociais. Entretanto, ela

poderá ser revogada, substituída por outra.

Dissemos que as leis, como os homens, nascem, vivem e morrem. Todo ato legislativo é passível

de revogação total (ab-rogação) ou parcial (derrogação), seja por imperativos de se atender às

necessidades da própria evolução social, seja pela própria natureza do diploma legal, que poderá

ter sua vigência dependente de uma determinada condição ou estar aquela com término previsto em

data fixada anteriormente, bem como ser declarado inconstitucional ou inexeqüível. Fatores como

estes sempre impedirão a duração infinita da lei.

A revogação pode ser expressa ou tácita, sendo tal princípio expresso na LICC, em seu art. 2º,

§ 1º .

A revogação expressa deve conter, obviamente, a cláusula revocatória respectiva, que pode ser

específica ou genérica. Específica quando determinar, incisivamente, os diplomas legais ou

dispositivos considerados revogados a partir da vigência da nova lei; genérica quando aplicar a

expressão "revogam-se as disposições em contrário". Temos, a respeito, um exemplo bem

ilustrativo em nosso direito positivo, qual seja, o DL 1.338, de 23.7.1974, que dispõe sobre

incentivos fiscais a investimentos realizados por pessoas físicas, aplica novo tratamento fiscal aos

rendimentos de investimentos e dá outras providências, o qual, em seu art. 28, aplica a revogação

tácita e expressa: "Art. 28. Ficam revogadas todas as disposições em contrário (revogação tácita) e

especificamente (revogação expressa): a) a alínea d do § 2º do art. 43 do Decreto-Lei nº 5.844, de

23.9.1943; b) o art. 82 e seu parágrafo único da Lei nº 3.470, de 28.11.1958".

Sempre é bom lembrar que a revogação não se confunde com a anulação, pois, enquanto a

anulação opera ex tunc, vale dizer, tem efeitos retroativos, a revogação opera ex nunc, isto é, a

partir da entrada em vigor.

Aspecto deveras importante no que se refere à vigência da lei é aquele que diz respeito ao efeito

repristinatório desta. A expressão repristinatório significa retorno ao passado e, como tal, envolve a

restauração de um dispositivo anteriormente revogado. A partir daí já se pode indagar se uma lei

revocatória de outra teria o condão de fazer com que os dispositivos revogados pela primeira

ficassem automaticamente revigorados. Um exemplo: a lei nº 1 é revogada pela lei nº 2. Surge uma

terceira lei, que revoga a de nº 2. Pergunta-se: ficam revigorados os dispositivos da lei nº 1? Nosso

direito positivo é incisivo, através da LICC, art. 2º, § 3º. Assim, é necessário que haja a intenção

patente do legislador para a restauração da norma revogada, enfim, uma declaração expressa,

aquilo que os juristas italianos costumam chamar legge repristinatoria.

Fenômeno encontradiço no direito positivo é o da vigência simultânea de uma lei geral e outra

especial versando o mesmo assunto. A norma geral, como sabemos, tem caráter universal,

aplicando-se a todas as pessoas e casos uniformemente, sem exceção, ao passo que a norma

especial cinge-se aos casos específicos não detalhados na norma geral. Assim, podemos afirmar

que a lei geral não pode revogar preceito de lei especial, desde que a este não faça referência,

alterando-o expressa ou tacitamente. A lei geral não revoga a especial, sendo válida a recíproca.

Em determinados casos, a lei geral poderá impor uma orientação diversa daquela seguida por lei

especial; aplicar-se-á, no caso concreto, lei especial, sem afetar a lei geral, que prevalecerá para

outros casos.

Normalmente, a norma jurídica adentra o ordenamento jurídico para durar indefinidamente, ao

sabor das necessidades sociais, sem apresentar um termo prefixado pelo legislador. O normal é que

a lei vigore até que outra lei a modifique ou revogue, como vimos. A lei temporária, contudo, é

aquela destinada a uma vigência prefixada: sabe-se, desde logo, qual o início e o término de sua

vigência. Trata-se de uma lei dotada de auto-revogação. Exemplos: o DL 1.117, de 10.8.1970, que

concedeu isenção de impostos sobre produtos industrializados, máquinas e implementos agrícolas,

assim dispôs em seu art. 6º: "As isenções outorgadas por este Decreto-Lei vigorarão até o dia

31.12.1974". Outro exemplo: a L. 5.174, de 27.10.1966, ao dispor sobre a concessão de

incentivos fiscais em favor da região amazônica, determina no art. 1º: "Na forma da legislação fiscal

aplicável, gozarão as pessoas jurídicas, até o exercício de 1982, inclusive, de isenção do imposto de

renda e quaisquer adicionais a que estiverem sujeitas...". Por isso, devemos observar o art. 2º da

LICC.

Revogam-se as disposições em contrário ...

Como os homens, as leis nascem, vivem e morrem. Já entre os romanos a lei "morria", total ou

parcialmente, mediante uma técnica bem definida: se a "rogatio" era a apresentação da lei junto aos

comícios, a "subrogatio" consistia na adição ou reforma de dispositivos desta, a "abrogatio" vinha a

ser a revogação total, e a "derrogatio" era a revogação parciaL. Modernamente, pela simples

necessidade do perene atendimento à evolução social, todo ato legislativo é passível de revogação

total (ab-rogação) ou parcial (derrogacão).

Poderá a revogação ser expressa ou tácita, consoante se depreende do art. 2º, § 1º da LICC.

Isto nos autoriza a afirmar que a cláusula revocatória será específica ou genérica.

Específica quando determinar, incisivamente, os diplomas legais modificados ou extintos;

genérica, ao aplicar a expressão "revogam-se as disposições em contrário". Ora, isto pode levar a

dúvidas e perplexidades imensas! Se uma nova lei é incompatível com as que lhe precederam,

quem, senão o legislador, teria obrigação de declinar, expressamente, os diplomas tornados sem

efeito? Não foi sem razão que Émile Giraud afirmou que "existe um artigo fatídico, fonte eterna de

complicações e enganos, debaixo de cuja capa protetora o autor da lei se esconde com a

desfaçatez de Pilatos. É o "revogam-se as disposições em contrário". Realmente, em nosso direito

positivo, poucos são os estatutos que não venham viciados de uma redação imperfeita e da

maliciosa conclusão "revogam-se as disposições em contrário". "In cauda venenum"! O próprio

legislador que tem a paternidade da lei nova é aquele que, em razão do próprio ofício, pode saber e

revelar quais as leis revogadas pela lei nova. Entretanto, não o faz. Por quê? Filangieri, citado por

Antão de Morais, no-lo revela; por um destino fatal, a marcha da legislação é semelhante à do

homem que corre sempre para a frente, sem olhar para trás um só instante. O legislador teme as

conseqüências de ser leal para com a nação. Se for muito positivo, pode manter o que está vivo e

reviver o que morreu. Acovardado ante esse apuro, cobre-se com a fórmula vaga e imprecisa,

deixando ao intérprete e ao juiz a tarefa que era dele: dizer o que vigora e o que já não vige. A

conseqüência é o que a todo instante se vê: tremendas disputas para saber se esta ou aquela

disposição continua ou não em vigor.

De alguns anos para cá, o problema vem se agravando, em face da pletora legislativa que assola

o País, sempre em detrimento da "elegantia juris" (quando não do bom senso).

Curiosamente, enquanto se busca acelerar a gestação das leis (p. ex., os arts. 62 e 64, §§ 1º a

3º, da CF), tornou-se regra sua breve incolumidade. A atualização legislativa transformou-se num

problema profissional a mais para os causídicos e profissionais afins, obrigados a uma infindável

demanda junto aos arquivos, a jornais e revistas. Sabe-se de um magistrado que, ao sentenciar,

sempre apunha, no final de seu arrazoado, a cláusula: "Decido, salvo lei em contrário...".

Acrescente-se ao exposto a malfadada heterogeneidade legal (assuntos díspares numa só lei) e o

chamado paralelismo legal (várias leis para um assunto apenas).

Morais, Antão de, "A Má Redação de Nossas Leis", Rio de Janeiro, Revista Forense, v. 110,

1947; Leal, Aureliano, "A Técnica Constitucional Brasileira", Tip. Jornal do Comércio, Rio de

Janeiro, 1914; Dickerson, Reed, "A Arte de Redigir Leis", Rio de Janeiro, Forense, 1965.

Retirado de www.dji.com.br