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Algumas considerações sobre a parte geral do novo Código Civil face ao direito societário brasileiro

 

Juliana Piccinin Frizzo

Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria

 

 

1. INTRODUÇÃO. 2. ASPECTOS GERAIS SOBRE A PESSOA JURÍDICA. 3. PREVISÃO LEGAL DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 4. OS DIREITOS DE PERSONALIDADE APLICADOS À PESSOA JURÍDICA. 5. CONCLUSÃO.

  1. Introdução

A entrada em vigor da nova lei civil em janeiro de 2003 atualiza os diversos institutos do Direito Civil brasileiro, que se encontravam bastante defasados e em desconformidade com a Constituição Federal de 1988. Além disso, o novo Código Civil presta à modernização do Direito Privado, com a tentativa, inclusive, de unificação deste ramo do Direito, através da inserção do Direito da Empresa no âmbito do Direito Civil.

O Direito da Empresa, até o advento do novo Código Civil, estava sob o domínio do Direito Comercial, mas não havia na legislação brasileira uma regulamentação específica sobre empresas, empresários e seus institutos complementares.

Suprimindo esta lacuna, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, incluiu o Direito de Empresa no Livro II, dispensando 229 artigos ao tema (art. 966 ao 1.195). Tal livro foi dividido em quatro títulos: do empresário, da sociedade, do estabelecimento, dos institutos complementares. A exemplo do Código Civil Italiano, a unificação do Direito Privado num único estatuto, resignou-se à unificação formal das legislações, já que o Direito Comercial não perdeu sua autonomia, conservada pelos seus institutos próprios e pela impossibilidade da doutrina de eliminar o conceito de comercialidade frente à empresariedade.

Alude-se, no entanto, que não foi somente o Livro II do novo Código Civil que tratou sobre a empresa e o empresário. O Livro I da Parte Geral do Código, que trata Das Pessoas, também traz disposições observáveis a respeito do Direito da Empresa, principalmente no que tange às sociedades, sejam elas empresárias ou simples. As sociedades, de acordo com a novel lei civil, são consideradas pessoas jurídicas, passíveis à desconsideração da sua personalidade e também à incorporação dos direitos da personalidade.

A teoria da disregard doctrine já era aplicada no Direito brasileiro por força de disposições contidas em leis esparsas, como o Código de Defesa do Consumidor (artigo 28 da Lei nº 8.078/90), mas não havia uma regra geral aplicável ao caso de abuso de direito ou violação de estatuto praticado pelos sócios ou administradores de uma sociedade.

Também os direitos de personalidade são uma novidade do novo Código Civil, pois estes direitos eram protegidos pela interpretação extensiva dos direitos fundamentais individuais assegurados pela Constituição Federal no seu artigo 5º ou até mesmo o Direito Penal que pune as ofensas aos direitos ligados à integridade do indivíduo e o Direito Civil que estabelece a indenização por perdas e danos ao autor do dano.

No entanto, não havia regra específica dispondo sobre o direito à integridade física e moral do próprio corpo, o direito ao nome e à vida privada. Ainda, a deliberação do novo Código em abranger os direitos de personalidade às pessoas jurídicas, abre a discussão a respeito da capacidade destas exercerem sua vontade própria.

 

2. Aspectos Gerais sobre a Pessoa Jurídica

A pessoa, conforme o Código Civil de 1916, é um ente capaz de exercer direitos e contrair obrigações. A pessoa jurídica é um ente não humano, é uma ficção criada pela lei, que é tem a mesma aptidão dada às homens, de adquirir direitos e obrigações.

A doutrina fornece várias teorias para a pessoa jurídica:

 

a) teoria da ficção (pessoa é só a pessoa física; pessoa jurídica é uma ficção criada pela lei); b) teoria do patrimônio destinado a um fim; c) teoria orgânica ou da realidade; d) teria do Direito subjetivo; e) teoria individualista; f) teoria da instituição1 (FERRARA apud LOBO, 1988, p.   ).

 

Assim, os doutrinadores diferenciam as teorias em duas categorias: a da ficção e a da realidade.

As Teorias ficcionistas consideram as pessoas jurídicas uma criação do Estado, uma ficção legal. A personalidade é uma atribuição formal do legislador a entes dotados de determinada situação, dotando-lhe de autonomia jurídica. O que ocorre é a constituição da personalidade pela vontade do Estado, na forma da lei. Então, a teoria da ficção está diretamente ligada ao aspecto formal do conceito de pessoa jurídica preconizado por Kelsen. Conforme a noção do autor de “A Teoria Pura do Direito”, a pessoa, seja ela, jurídica ou física, é uma construção jurídico-normativa, e não comporta a noção de realidade física, ao contrário da doutrina naturalista, que identifica o homem como pessoa física. Cita-se um trecho da obra do doutrinador Kelsen:

 

A chamada pessoa física não é, portanto, um indivíduo, mas a unidade personificada das normas jurídicas que obrigam e conferem poderes a um e mesmo indivíduo. Não é uma realidade natural, mas a construção jurídica criada pela ciência do direito, um conceito auxiliar na descrição de fatos juridicamente relevantes. Neste sentido, a chamada pessoa física é uma pessoa jurídica (1974, pg.244).

 

Assim, para o autor, as pessoas jurídicas não são apenas as organizações, mas também todo indivíduo pertencente ao mundo jurídico, e que, portanto, possa contrair deveres e exercer direitos. A pessoa jurídica, como corporação, no caso, seria

 

uma comunidade de indivíduos a que a ordem jurídica impõe deveres e confere direitos subjetivos que não podem ser vistos como deveres ou direitos dos indivíduos que formam esta corporação como seus membros, mas competem a esta mesma corporação (KELSEN, 1974, p. 244).

 

As Teorias realistas, opondo-se totalmente à teoria da ficção, entendem a pessoa jurídica como personalidade natural, social ou moral. O legislador não pode negar a existência. Antes, na teoria da construção jurídica, o ato de reconhecimento do Estado perante a pessoa jurídica era constitutivo. No caso da teoria realista, o ato de reconhecimento estatal é declarativo. Dessa forma, o Estado apenas reconhece a existência da personalidade jurídica, pois ela já existe. A ordem jurídica considera tais entidades como seres dotados de existência própria, diferente da vida das pessoas naturais que a formaram. As pessoas jurídicas advêm da vontade das pessoas naturais, são criadas para atender a seus interesses e satisfazerem suas necessidades. Portanto, a personalidade jurídica, não é ficção, é um atributo, uma investidura deferida pelo Estado aos entes merecedores desta situação formal.

O antigo Código Civil inclinava-se para a teoria da ficção. Clóvis BEVILÁQUA (1999, p. 159) explica a diferença entre os dois tipos de pessoas e conclui que “a pessoa jurídica não é um homem fictício, porém uma pessoa real, criada pela ordem jurídica”. A noção de pessoa, para o autor do Código Civil de 1916, “é mais extensa do que a de homem”.

Assim, a lei civil chama o homem de pessoa natural, por ele se comportar, perante o mundo jurídico, como sua natureza manda, e as organizações, as combinações, as formações sociais e abstrações foram chamadas de pessoas jurídicas, porque estão ligadas ao Direito, e é no mundo jurídico que exercem suas atividades como sujeitos de direito, e destacam seu aspecto jurídico.

Já o Novo Código Civil segue a tendência da teoria organicista, pois dispõe, principalmente, que a pessoa jurídica é representada por meio de seus órgãos e administradores. O artigo que denota bem esta inclinação da nova legislação é o 47, in verbis: “Art. 47 – Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo”.

No Código de 1916 não havia dispositivo correspondente, mas seu artigo 20 preconiza que a pessoa jurídica tinha existência distinta da de seus membros. Assim, enquanto antes a preocupação era a autonomia jurídica e patrimonial da pessoa jurídica, ou seja, a determinação desta como um ente criado especialmente para um fim específico, sem qualquer mistura com a pessoa de seus membros, o novo Estatuto procura esclarecer a necessidade de responsabilização dos órgãos da pessoa jurídica perante terceiros a respeitos de seus atos.

No entanto, não correto dizer que a novel lei dispensa a teoria da ficção, pois não descarta as qualidades dadas às pessoas jurídicas pelo Código Civil de 1916, tais como a autonomia patrimonial, a capacidade de atuar no mundo jurídico, contraindo obrigações e direitos e a capacidade judiciária.

A personalidade jurídica, através do artigo 20 do Código Civil antigo, assume a posição de adquirir e contrair obrigações representando todas as pessoas que a ela pertencem. A pessoa jurídica possui existência autônoma, independente de seus componentes e administradores, possui patrimônio próprio, que não se confunde ao patrimônio daqueles.

As sociedades representam um tipo de pessoa jurídica. Eram elencadas pelo artigo 16 do referido Código:

 

Art. 16 - São pessoas jurídicas de direito privado:

I – as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações.

II – as sociedades mercantis,

(...).

 

Assim, as pessoas jurídicas, na forma societária, de acordo com o Código Civil antigo, podiam ser civis ou mercantis.

As sociedades são agrupamentos organizados de homens, que, reunidos para um fim em comum, adquirem vida própria, distinta de seus membros, necessitando para tanto, uma proteção especial fornecida pela ordem jurídica.

Tal proteção é a personalidade jurídica, que transforma a sociedade em um novo ser, diferente e alheio à individualidade de seus membros componentes. Possui, a partir de então, um patrimônio próprio e órgão de deliberação e execução, expressador da vontade da sociedade.

A separação do patrimônio significa que o patrimônio da sociedade e o patrimônio de seus sócios são inconfundíveis. Ocorre apenas a responsabilidade subsidiária, pessoal, do sócio solidário, não havendo possibilidade de os fatos da sociedade interferirem na vida do sócio ou a falência do sócio comprometer a vida social.

O mestre Rubens Requião ensina que os bens sociais asseguram toda e qualquer responsabilidade constituída pela sociedade perante terceiros. Entendendo assim: A sociedade com personalidade adquire ampla autonomia patrimonial, o patrimônio é seu, e esse patrimônio, ou seja, qual for o tipo de sociedade, responde ilimitadamente pelo seu passivo” (1998, p. 353).

Conforme o entendimento atual a respeito, o Direito Societário vem sendo substituído pelo Direito Empresarial. Na realidade, não são os ramos do Direito que estão se confundindo, mas sim, os conceitos de “sociedade” e “empresa” é que devem ser retomados, num sentido mais prático e moderno, vinculando-se ao Direito Econômico.

A empresa é entendida como a atividade econômica para a produção ou distribuição de bens e serviços, podendo ser exercida por uma pessoa, ou seja, pelo empresário individual, ou por várias pessoas, a sociedade empresarial.

O conceito de empresa é um conceito mais amplo que o conceito de sociedade, já que um comerciante individual também pode ser chamado de “empresa”, desde que exerça a atividade econômica de produzir ou comercializar bens ou serviços.

Porém, são excluídas do conceito de empresa, as associações e fundações. Apesar, de serem pessoas jurídicas, pois configuram como entes organizados com um objetivo comum, não são consideradas empresas, já que estas exigem o elemento econômico, e mais, tais pessoas jurídicas não têm o intuito de lucro, e se organizam com fins educativos, literários ou filantrópicos.

Assim, a empresa pode ser uma pessoa jurídica ou uma pessoa física, e nem sempre será um ente personalizado.

Também, neste aspecto, a sociedade pode não configurar como pessoa jurídica, já que existem sociedades desprovidas da condição de pessoas jurídicas, como por exemplo, a sociedade irregular e a sociedade em conta de participação. Percebe-se, portanto, que a noção de sociedade é pouco mais restrita do que a de empresa, visto que a sociedade é a pessoa coletiva, exigindo mais de uma pessoa natural para constituí-la. Além disso, a sociedade pode adquirir a forma civil e não só a forma comercial, não tendo a obrigatoriedade de ter a natureza econômica.

Há que se referir que a personalidade jurídica das sociedades surgiu, no Direito Brasileiro com o Código Civil de 1916, já que o Código Comercial de 1850 foi omisso quanto à questão. Isso porque, a discussão sobre a personalidade jurídica surgiu apenas no final do século XIX, quando Savigny formulou a teoria da ficção. Antes, conforme expõe Clóvis BEVILÁQUA (1999, p. 169), os doutrinadores negavam a personalidade das sociedades civis ou comercias, aceitando apenas a da sociedade anônima. Na Argentina, a título comparativo, ainda se entende dessa maneira, ou seja, apenas as sociedades anônimas possuem personalidade distinta de seus membros.

A personificação das sociedades é um instituto novo, que, ao mesmo tempo em que foi constituído, também começou a entrar em crise com a formulação da “teoria da desconsideração da pessoa jurídica”.

 

 

3. Previsão Legal da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Da jurisprudência Norte-Americana, surgiu a “disregard of legal entity”, ou seja, a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. Aplicada nos casos em que a personificação da entidade era usada a fim de proteger interesses particulares, como nos casos de os administradores da sociedade agirem com abuso de direito e fraude à lei, extrapolando os poderes dados a eles nos estatutos sociais.

De acordo com a interpretação dos doutrinadores brasileiros, tal teoria surgiu pela natureza do sistema do “common law”, próprio dos países que inicialmente adotaram tal proposta. Conforme ensina Paulo Luiz Neto LOBO (1988, p. 60):

 

A teoria da “disregard” procura descobrir o fim que a pessoa jurídica encobre. Em uma palavra, despersonalizá-la, fazer caso omisso da personalidade societária. [ ] O que se pretende? Imputar ao real controlador da pessoa jurídica, esteja dentro ou fora dela, a responsabilidade pelos atos ostensivos – da pessoa jurídica – que signifiquem abuso de direito e prejuízo a terceiros. (...) O princípio norteador é a realização da justiça eqüitativa e, sobretudo, a prevalência da boa-fé. Pela importância  do “stare decisis” e da ‘equity’ nesse sistema, é compreensível a expansão da doutrina nos países que o adotam”.

 

Segundo Rubens REQUIÃO (1988, p. 67-84), no seu artigo original a respeito da matéria, tal tese iniciou na Itália, pela monografia de Piero Verrucoli, da Universidade de Piza, sob o título de Il Superamento della Personalità Giurídica delle Società di Capitali nella Common Law e nella Civil Law, tecendo considerações sobre os meios que a pessoa jurídica pode servir como anteparo à fraude e contornar as vedações legais e estatutárias do exercício do comércio.

No Direito Alemão, a teoria surgiu pela obra de Rudolf Serick, “Aparencia y Realidad en las Sociedades Mercantiles” (tradução espanhola de Piug Brutau, Ariel, Barcelona). Com a denominação original de “Durchgriff der Juristichen Personen”.

O mais famoso e primeiro caso verídico de aplicação desta teoria ocorreu na jurisprudência inglesa em 1897 e foi o Caso Salomon vs. Salomon & Co.2 envolvendo o comerciante Aaron Salomon e a sua empresa Salomon & Co., sendo esse o leading case da desconsideração da personalidade.

A noção da possibilidade de desconsideração de personalidade jurídica de uma sociedade surgiu no final do século XIX, início do século seguinte, quando o Brasil ainda formulava seu Código Civil, publicado em 1916, assim este não trouxe tal inovação.

A tese da disregard surgiu de interpretações doutrinárias e se firmou nas experiências jurisprudenciais da invocação de princípios básicos do Direito, tais como: a fraude à lei e ao contrato, o abuso de direito e a lesão à boa-fé de terceiros.

A doutrina visa proteger as pessoas que transacionam com pessoas jurídicas, de total boa-fé e são enganados pela distinção patrimonial desta e dos sócios, prejudicados pela atuação de sócios que, sob o véu da pessoa jurídica, agiam em desconformidade com seus objetivos traçados, chegando a causar-lhe danos. Tais atos ficariam impunes e sem reparação, se não fosse possível responsabilizar os sócios pelos mesmos.

Como acentua Requião (1998, p. 350), a doutrina não declara nula ou considera inexistente a personalidade jurídica da sociedade constituída de acordo com os preceitos legais, mas tem o intuito de torná-la ineficaz para determinados atos. Assim é possível considerar como conceito para a disregard doctrine, a seguinte afirmativa de autoria de WOEMSER apud REQUIÃO (1988, P. 69):

 

quando o conceito de pessoa jurídica (corpore entity) se emprega para defraudar os credores, para subtrair a uma obrigação existente, para desviar a aplicação de uma lei, para constituir ou conservar um monopólio ou para proteger velhacos ou delinqüentes, os tribunais poderão prescindir da personalidade jurídica e considerar que a sociedade é um conjunto de homens que participam ativamente de tais atos e farão justiça entre pessoas reais.

 

Assim, a doutrina da desconsideração só é aplicada no caso concreto, penetrando através da pessoa jurídica, a fim de alcançar as pessoas e bens que estão sobre ela, respeitando certos limites, declarando a sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo intacta para agir com fins legítimos.

Por tal motivo, a jurisprudência americana, inglesa e alemã sempre aplicou a teoria de forma cautelosa e com certa excepcionalidade. Ademais, se não agissem assim, os tribunais estariam desprezando o princípio colocado como fundamento de tal teoria, ou seja, a equidade como defensora da boa-fé contratual. Não seria justo desconsiderar a capacidade de adquirir direitos e deveres, concedida pela lei às pessoas jurídicas, de forma a confundir o patrimônio social com o patrimônio dos sócios, se esta representa a qualidade primordial desta categoria de entes. Apenas nos casos de abuso ao direito e fraude á lei e à boa-fé é possível “descobrir” a personalidade da sociedade, a fim de não compactuar com a iniqüidade e com isso, obter da pessoa do sócio, a restauração do dano sofrido pelo terceiro prejudicado.

No Direito Brasileiro, a primeira legislação a adotar a teoria foi o Código de Defesa do Consumidor. O artigo 28 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 autoriza o Poder Judiciário de desconsiderar a pessoa jurídica nos casos em que o abuso de direito, excesso de poder, a infração da lei e a violação dos estatutos e contratos sociais resultarem em danos ao consumidor.

Assim, a doutrina e a jurisprudência aplicada ao CDC determina que a teoria só pode ser aplicada nos casos em a personalidade jurídica da sociedade seja obstáculo capaz de impedir o ressarcimento do consumidor lesionado pelos desvios da finalidade societária ou abuso de direito.

Esta conclusão corrobora-se com a leitura do § 5º do artigo 28 da Lei mencionada, que expressa o Princípio da Confiança, vigente no Direito do Consumidor, garantidor da efetiva reparação dos danos causados ao consumidor em detrimento a um dos maiores dogmas do Direito Civil e Comercial (MARQUES, 1999, p. 640), in verbis: “§ 5º - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo de ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”.

E não se pode esquecer que tal regra é especial, e só é aplicável aos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, o que impediria a generalização da desconsideração para todo e qualquer caso concreto.

Ainda, há que se dizer que a Consolidação das Leis Trabalhistas já previa uma espécie da “desconsideração da pessoa jurídica” das sociedades, nos casos em que a falência ou a concordata da sociedade-empregadora impedisse o pagamento das verbas rescisórias trabalhistas. Tal afirmativa se consolida pela aplicação dos artigos 2º, §2º, 10 e 449 da Consolidação, pois estabelecem que as mudanças adotadas pela pessoa jurídica não pode prejudicar o empregado, ainda o salário do empregado recebe uma proteção especial da lei, por ter uma natureza alimentar. Porém, a regra da CLT também é uma norma especial, só se aplicando ao Direito do Trabalho.

Já o novo Código Civil traz, definitivamente, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica para o ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 50 do estatuto prevê:

 

Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo abuso de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

 

A norma imposta vem para refrear as práticas abusivas e lesivas que os sócios podem vir a realizarem, utilizando-se da pessoa jurídica e desviando-a de sua finalidade contratual ou estatutária.

O texto legal dispõe que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica, “a requerimento da parte ou do Ministério Público”, assim, o sócio que se sentir prejudicado por atividades praticadas pelo desvio da finalidade societária, poderá requerer tal medida. E mais, diferentemente da regra do Código de Defesa do Consumidor, o dispositivo não refere ao abuso de direito, e sim ao abuso da personalidade jurídica, especificando que só será superado o instituto da pessoa jurídica, no caso de abuso da finalidade, ou seja, a pessoa jurídica não esteja agindo dentro dos limites estabelecidos pelo seu estatuto ou contrato social, e também, no caso de confusão patrimonial, ou melhor, quando o sócio administrador controla o patrimônio social e o seu patrimônio particular conjuntamente, em detrimento dos seus credores.

Observa-se, por fim, que a disregard doctrine não causa a nulidade dos atos fraudulentos que geraram a intervenção estatal, e sim, impõe a extensão dos efeitos de certas obrigações ao patrimônio dos sócios e administradores da pessoa jurídica. Em vista disso, os atos praticados com desvio de finalidade social não serão anulados, mas serão tomadas outras medidas para corrigir e compensar os reflexos dessa atividade fraudulenta indo buscar no patrimônio da pessoa física responsável, que agiu como se pessoa jurídica fosse, a reparação pelos danos causados.

Faz-se referência que o texto legal mencionado não se emprega aos casos em que a lei determina que a responsabilização patrimonial dos sócios de acordo com o tipo societário adotado, como por exemplo numa sociedade em nome coletivo, na qual os sócios respondem solidária e subsidiariamente às dívidas sociais. Além disso, há a regra do artigo 9º do decreto n º 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que denota a solidariedade entre os sócios da sociedade limitada, nos casos de falência, em que o pagamento das quotas ainda não foi integralmente integralizado.

 

4. Os Direitos de Personalidade aplicados à Pessoa Jurídica

Dentro da perspectiva atual de proteção aos bens jurídicos integrantes da personalidade humana, o novo Código Civil traz a tutela legal dos direitos da personalidade.

A doutrina quanto ao tema divide-se em duas correntes: a positivista e a naturalista3. Para a primeira, os direitos da personalidade “são direitos que têm por objeto, os modos de ser físicos e morais da pessoa. (...) São direitos subjetivos, cuja ausência torna a personalidade uma suscetibilidade irrealizável, sem valor concreto, sendo, pois, direitos essenciais, que formam a personalidade humana” (DE CUPIS apud SILVEIRA, 2001, p. 227). Para os naturalistas, “os direitos da personalidade correspondem às faculdades exercitadas normalmente pelo homem. São direitos que se relacionam com atributos inerentes à condição humana” (DE CUPIS apud SILVEIRA, 2001, p. 227).

Pelos conceitos impressos pelos estudiosos, é possível fixar as seguintes características aos direitos da personalidade: a) são direitos absolutos, b) são irrenunciáveis, c) são indisponíveis, d) pertencem a todas as pessoas, e) são em número limitado e f) normalmente, estão fora do comércio.

As características mais importantes para o presente estudo, são a universalidade, isto é, o fato de pertencem a todas as pessoas sejam elas físicas ou jurídicas, e a extrapatrimonialidade.

Apesar de não serem comercializáveis, é possível imprimir a tais direitos um valor material em dinheiro. Assim, quando forem violados geram direito de reparação na forma de indenização pecuniária, a fim de resguardar a integridade física e moral da pessoa, sancionando quem a desrespeitou.

Os direitos da personalidade são tutelados constitucionalmente pelo artigo 5º, incisos V e X, que prescrevem:

“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

(...)

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”

Surge daí, o chamado “dano moral”, que se refere aos prejuízos causados aos bens que não podem ser facilmente dimensionados economicamente, como a vida, a personalidade, a reputação, a imagem, e outros.

Acompanhando o dispositivo da Constituição Federal de 1988, os artigos 11 e seguintes do novo Código Civil tratam dos direitos da personalidade, os quais podem ser enumerados assim:

1.      direito à integridade física e moral;

2.       direito ao nome;

3.       direito à voz;

4.      direito à imagem;

5.      direito à honra, à boa-fama e à respeitabilidade,

6.      direito à vida privada ou intimidade.

As pessoas jurídicas, através do artigo 52 do novo Código, passaram a ser sujeitos passivos do dano moral, já que se tornaram sujeitos dos direitos da personalidade, como se pode notar: “Art. 52 - Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade”.

Embora a pessoa jurídica não sinta dor, ou não detenha certas prerrogativas inerentes à pessoa humana, como o direito à vida e à disposição sobre o corpo, ela possui direitos da personalidade que podem sofrer lesão, e, portanto, devem ser protegidos.

Tal dispositivo legal põe fim à tese contrária de que a pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo de dano moral, defendido dentre outros, por Agostinho ALVIM (2002, s.p.), autor da frase:

 

“Se o dano não patrimonial tem como pressupostos o dano e a não diminuição do patrimônio, afastada toda idéia de dor moral ou física no que tange às pessoas jurídicas, então, não sabemos em que consistirá este dano, que nem é dor, nem é prejuízo...”4

 

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça na sua Súmula 227 já entendia que: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. O dano moral à pessoa jurídica decorre, na maioria das vezes, da ofensa à sua honra objetiva, ou seja, a sua consideração perante a sociedade, a sua boa-fama, o seu bom nome, enfim, a sua reputação social. E ainda, o dano moral independe do reflexo que possa causar no conjunto de bens patrimoniais da pessoa jurídica, já que busca tutelar bens extrapatrimoniais, e os bens patrimoniais já são defendidos pela reparação civil.

Até porque, nem todas as pessoas jurídicas têm em si um fim econômico, por exemplo, as associações e fundações, muitas vezes possuem objetivos científicos, educacionais, beneficentes e religiosos. Neste caso, o dano à reputação dessas pessoas não acarretaria qualquer diminuição ao seu lucro, mas sim desvalorização social, o que poderia resultar no seu “fim”.

  5. CONCLUSÃO

Os aspectos gerais apresentados a respeito das novas regras sobre a pessoa jurídica têm a finalidade de promover uma incursão mais apurada no pensamento do legislador do novo Código. Além de trazer para o Direito Civil, a tipologia societária comercial, a legislação inova, outrossim, no regramento universal das sociedades, como pessoas jurídicas, seguindo a concepção da total e irrestrita separação do ente pessoa jurídica dos seus dirigentes e sócios. A pessoa jurídica, definitivamente, é um ente diferenciado das pessoas físicas que a compõe, tendo patrimônio e vontade negocial distintos e, agora, adquire vontade íntima e honra própria. Características essas que só serão desconsideradas em casos de extrema gravidade, ou seja, de desvio de sua finalidade precípua.

NOTAS DE FIM:

1.Citação retirada do artigo de Paulo Luiz Neto Lobo, entitulado de Função Atual da Pessoa Jurídica publicado na Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial, ano 12, nº 46, São Paulo: RT, out/dez 1988. O autor da citação é Francesco FERRARA, e sua obra é Le persone giuridiche.

2. O comerciante Aaron Salomon havia constituído uma company, em conjunto com outros seis membros de sua família, e cedido o seu fundo de comércio à sociedade assim formada, recebendo 20.000 ações representativas de sua contribuição ao capital, enquanto para cada um dos outros membros foi distribuída uma ação apenas; para a integralização do valor do aporte efetuado, Salomon recebeu ainda obrigações garantidas de dez mil libras esterlinas. A companhia (...) um ano após, entrando em liquidação, verificou-se que seus bens eram insuficientes para satisfazer as obrigações garantidas, sem que nada sobrasse para os credores quirografários. O liquidante(...) sustentou que a atividade da company era ainda a atividade pessoal de Salomon para limitar a própria responsabilidade em conseqüência Aaron Salomon devia ser condenada ao pagamento dos débitos da company, vindo o pagamento de seu crédito após a satisfação dos demais credores quirografários. O Magistrado que conheceu do caso em primeira instância, secundado depois pela corte de Apelação, acolheu esta solicitação, julgando que a company era exatamente apenas uma fiduciária de Salomon, ou melhor, um seu agent ou truste, que permanecera na verdade o efetivo proprietário do fundo de comércio. (...) a “Casa de Lords” acolheu o recurso de Aaron Salomon, para reformar aquele entendimento das instâncias inferiores, na consideração de que a company tinha sido validamente constituída, pois a lei simplesmente requeria a participação de sete pessoas, que no caso não havia perseguido nenhum intuito fraudulento. Esses acionistas, segundo os Lords, haviam dado vida a um sujeito diverso de si mesmos, e em última aálise não podiam julgar-se que a company fosse um agent, de Salomon. Em conseqüência não existia responsabilidade de Salomon para a company e seus credores e era, conseqüentemente, válido o seu crédito privilegiado. (REQUIÃO, 1998, p. 350).

3. A doutrina a respeito das teorias dos direitos de personalidade foi extraída do artigo publicado na Revista Forense, de autoria de Vivian de Mello Silveira, sob o título de: O direito à própria imagem, suas violações e respectivas reparações, Vol. 351, RJ: Forense, jul/set. 2001.

4. Citação retirada do artigo de Euclydes Antônio dos Santos Filho, Dano Moral à Pessoa Jurídica, Âmbito Jurídico. Disponível em: <www.ambito-jurídico.com.br> Acesso em 29.agos.2002.

   

BIBLIOGRAFIA

BEVILÁQUA, Clóvis. Theoria Geral do Direito Civil. Campinas: Red Livros, 1999.

FILHO, Euclydes Antônio dos Santos, Dano Moral à Pessoa Jurídica, Âmbito Jurídico. Disponível em: <www.ambito-jurídico.com.br> Acesso em 29.agos.2002.

GOMES, Luiz Roldão de Freitas. Noção de Pessoa no Direito Brasileiro, Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial, ano 16, nº 61. São Paulo: RT, julho/setembro 1992.

LOBO, Paulo Luiz Neto Lobo. Função Atual da Pessoa Jurídica. Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial, ano 12, nº 46. São Paulo: RT, outubro/dezembro 1988.

MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.

REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial, 23. ed. São Paulo, 1998. Vol I.

REQUIÃO, Rubens. Aspectos Modernos de Direito Comercial, 2. ed. São Paulo: Saraiva,1988.

 

Retirado de: http://www.ufsm.br/direito/artigos/comercial/partegeral-novocc.htm