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Excludentes do nexo de causalidade na responsabilidade civil extracontratual

 

 

Pericles Ferreira de Almeida *

 

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS - POSICIONAMENTO DA MATÉRIA;2 BREVES COMENTÁRIOS SOBRE AS PRINCIPAIS TEORIAS DO NEXO CAUSAL;3. EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS MEIOS DE DEFESA;3.1 EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE E EXCLUDENTES DA ILÍCITUDE,3.2 POSSIBILIDADE DE LEI TORNAR INEFICAZ A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE; 4 EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE EM CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, 4.1 RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, 4.2 RESPONSABILIDADE CIVIL PROVENIENTE DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, 4.3 RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AO MEIO AMBIENTE; 5. EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE NA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE OUTREM, FATO DE COISA OU DE ANIMAIS; 6. EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE,6.1 CONCEITO,6.2 O FATO DE TERCEIRO,6.3 CPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA,6.4 CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR;7 CONCLUSÃO; 8 REFERÊNCIAS.

 

INTRODUÇÃO

Todo o direito empolga. Existem, porém, determinados ramos dessa ciência, que pela freqüência com que são levados aos Tribunais, pela complexidade, pela amplitude, por sua própria importância na sociedade hodierna, ganham especial atenção da doutrina.

Dentre estes, nenhum se destaca mais do que a Responsabilidade Civil. Basta um simples passar de olho nas revistas especializadas e nos depositórios de jurisprudência, para que se perceba a relevância da matéria.

As Excludentes do Nexo de Causalidade são alguns dos meios de defesa nos processos que tem por fito averiguar a existência do dever de reparar. E, ousamos dizer, como tudo dentro da responsabilidade civil, é assunto controvertido e extenso, mormente porquanto apresenta inúmeras exceções as poucas regras que se pode fixar.

Este estudo tem por escopo, destarte, a cpa da vítima, exclusiva ou concorrente, o fato de terceiro e o caso fortuito ou de força maior, que são as causas que, no campo da responsabilidade extracontratual, podem interromper o liame entre a conduta do apontado como causador do evento danoso e o próprio dano.

Assim, pelo desiderato que nos foi proposto, procuramos, o tanto quanto possível, elaborar texto completo, evitando, entretanto, citações desnecessárias ou supérfluas ao embasamento de nossas posições.

 

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS - POSICIONAMENTO DA MATÉRIA

Grande parte da doutrina, antes do estudo da responsabilidade civil e de seus elementos, tece comentários sobre a responsabilidade moral, civil e penal, indubitavelmente, com o fito de, pela análise prévia de suas semelhanças e diferenças, facilitar o aprendizado posterior. (1)

A distinção apontada dá-se em virtude da norma violada. Aqui, basta breve diferenciação entre a responsabilidade civil e a criminal.

Quando a norma violada for de direito público, temos a responsabilidade criminal, se for do direito privado, temos a responsabilidade civil, ou em outras palavras, o estado, exercendo a função de legislar, por critérios de conveniência e oportunidade, define quais condutas humanas ilícitas merecem maior reprimenda, e as selecionadas, além de obrigar a reparação do dano na forma do Art. 186 do CC, também conduzem à pena cominada por lei.

A responsabilidade civil, que aqui é o que nos interessa, sofre uma divisão de caráter didático e prático, conforme sua origem ou fonte. Sendo assim, se o fundamento da obrigação for norma geral, tal como o Art. 186 do CC, que impõe a todos o dever de não causar dano a outrem, temos a responsabilidade civil extracontratual, porém se a obrigação de reparar tem origem em dever contratual, temos a responsabilidade civil contratual.

É preciosa a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO, que transcrevemos por sua excelência: "se preexiste um vínco obrigacional, e o dever de indenizar é conseqüência do inadimplemento, temos a responsabilidade contratual, também chamada de ilícito contratual ou relativo; se esse dever surge em virtude de lesão a direito subjetivo, sem que entre o ofensor e a vítima preexista qualquer relação jurídica que o possibilite, temos a responsabilidade extracontratual, também chamada de ilícito aquiliano ou absoluto." (2)

Para que reste configurada a responsabilidade civil extracontratual, a jurisprudência exige, impreterivelmente, os requisitos: conduta ou ato, cpa latu sensu, nexo de causalidade e dano (3). Faz-se mister lembrar que em determinados casos, por força de lei, o dever de indenizar independe do elemento "cpa". É o que os autores chamam de responsabilidade objetiva (4).

Conduta é a ação ou omissão de um ser humano. Deve-se salientar que em determinados casos, a própria lei, v.g. Art. 931 e 932 do CC, impõe a obrigação de indenizar a quem não praticou a conduta causadora do dano. Trata-se de uma presunção juris et de jure, ou seja, aquela que não admite prova em contrário, de que o responsável faltou com um dever de guarda, cuidado ou que não elegeu bem seu representante.

Para os casos em que a lei não beneficia a vítima com o privilégio de ser ressarcida ou compensada por seus prejuízos sem a prova da cpa, vale dizer, os casos de responsabilidade civil subjetiva, que acreditamos, mesmo depois do advento do Código de Defesa do Consumidor, continuarem sendo a regra geral, é necessário seja demonstrada também a cpa. Recebe o conceito de cpa, um sentido largo, abrangendo, portanto, dolo, negligência, imperícia e imprudência.

O dano pode ser material ou moral. O primeiro, quando o ato de alguém causa uma redução no patrimônio de outrem, ou mesmo lhe fere um interesse. O segundo, de difícil conceituação dada a elasticidade da definição provocada pela evolução da doutrina, e mormente da jurisprudência, é vocábo que abrange desde o simples sofrimento provocado por conduta de terceiro até o uso indevido ou mesmo sem autorização de algum dos direitos da personalidade (Art. 11 a 21 do CC).

Por derradeiro, o nexo de causalidade é a relação entre a conduta cposa e o dano. Para que exista dever de reparar é necessário que o dano tenha nascido da conduta. Não seria moral e nem jurídico que um indivíduo fosse responsabilizado por dano que não deu causa, que adveio de conduta de terceiro ou da própria vítima, ou ainda, que é cpa de um fenômeno irresistível da natureza.

Silvio Rodrigues (5) com acerto aponta que "é a própria lei que expressamente o exige." E pela simples leitura do Art. 186 do CC (Art. 159 do CC/1916 com apenas pequenas alterações na redação) não podemos chegar a conclusão diferente, vejamos: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (grifo nosso)

De resto, deve-se dizer que oferecemos, nesse ensejo, apenas breves considerações sobre os pressupostos da responsabilidade civil, o que por certo em muito ajudara no entendimento das próximas laudas, mas que de modo algum, dispensa o devido estudo da matéria.

Nessa ordem de idéias, podemos sem dificdade alguma, concluir que a inexistência (ou tão somente a não comprovação no processo judicial) de algum dos pressupostos da responsabilidade civil, elide o dever de reparar o dano.

Destarte, se não ocorrer dano, mesmo que meramente moral, não existe o que reparar ou compensar, não existindo conduta, se existe dano é porque este surgiu de outro ato ou fato que não o do apontado como responsável pelo prejuízo.

Da mesma sorte, se não existe cpa ou não existe o liame de causalidade entre a conduta cposa e o dano, não merece provimento o pleito indenizatório.

No presente trabalho, estudamos as situações de fato que excluem, interrompem ou atenuam o liame de causalidade entre o ato e o dano em casos de responsabilidade civil extracontratual, malgrado no decorrer do texto, por via reflexa, mencionarmos outras formas de defesa que impõem obstáco à obrigação de indenizar.

Mesmo correndo o risco de sermos repetitivos, ousamos, por fim, frisar que pelo estreito tema propositadamente adotado, não são abordadas as excludentes do nexo causal em casos de responsabilidade civil contratual, como a exemplo no de transporte, seguro, no contrato de prestação de serviços médicos e a cláusa de não indenizar.

 

2 BREVES COMENTÁRIOS SOBRE AS PRINCIPAIS TEORIAS DO NEXO CAUSAL

Tendo nítido o tema deste trabalho, urge a necessidade de expormos, mesmo que em apertada síntese, as teorias atualmente aceitas pela doutrina sobre a configuração do nexo de causalidade. É que, somente assim, poderemos diferenciar a pura inexistência de relação entre o dano e o fato causador da existência de fato/conduta diversa que interrompe esse liame.

Nessa linha de raciocínio, trataremos a seguir da Teoria da Equivalência dos Antecedentes e da Teoria da Causalidade Adequada.

A primeira é utilizada por nosso Direito Penal, porém em campo mais restrito do que como originalmente concebida. Consiste em eliminar-se mentalmente o fato apontado como causador do dano, de sorte que se inexiste este, não existe o nexo de causalidade.

Segundo Sergio Cavalieri Filho, "essa teoria não faz distinção entre causa (aquilo de que uma coisa depende quanto à existência) e condição (o que permite à causa produzir seus efeitos positivos ou negativos). Se várias condições concorrem para o mesmo restado, todas têm o mesmo valor, a mesma relevância, todas se eqüivalem. Não se indaga se uma delas foi mais ou menos eficaz, mais ou menos adequada. Causa é a ação ou omissão sem a qual o restado não teria ocorrida, sem distinção da maior ou menor relevância que cada uma teve. Por isso, essa teoria é também chamada da conditio sine qua non, ou da equivalência de condições." (6)

A Teoria da Equivalência dos Antecedentes, como já deixamos transparecer, não tem aceitação no campo da responsabilidade civil (7), e no campo da responsabilidade penal sofre certa restrição (Art. 13 do CP), v.g., quando não é considerado cpado pelo crime de homicídio o fabricante da arma de fogo utilizada em tal delito.

Pela Teoria da Causalidade Adequada deve-se buscar o antecedente imprescindível a existência do dano que, concomitante, guarda a mais estreita relação com este. É o que a doutrina chama de antecedente adequado, ou em outras palavras, o antecedente que guarda maior relação entre o dano e o ato/fato.

Note-se que nem sempre tal mister é fácil. Trata-se de tarefa que exige bom senso. Afinal, dita-se qual o fato causador do dano, portanto, quem deve ser responsabilizado, pela relação de causalidade entre estas figuras. A interpretação incorreta dessa doutrina ou uma visão invertida das regras comuns de experiência, conduz, induvidosamente, a responsabilidade de quem não tem, diretamente, a ver com o dano, ousamos acrescentar: de quem não tem cpa ou mesmo não cometeu o ato ou omissão.

Antunes Varela (Obrigações, Forense, pp.251-252), citado por Sergio Cavalieri Filho, tem excelente exemplo que ilustra o acima afirmado. Destarte, segundo os festejados autores "se alguém retém ilicitamente uma pessoa que se apresentava para tomar certo avião, e teve, afinal, de pegar um outro, que caiu e provocou a morte de todos os passageiros, enquanto o primeiro chegou sem incidente ao aeroporto de destino, não se poderá considerar a retenção ilícita do indivíduo como causa (jurídica) do dano ocorrido, porque, em abstrato, não era adequada a produzir tal efeito, embora se possa asseverar que este (nas condições em que se verificou) não se teria dado se não fora o fato ilícito." (8)

Os autores, a luz do Código de 1916, entendiam o Artigo 1.060 desse monumento legislativo como um sinal de que o nosso direito positivo adotou, com relação ao nexo causal, a Teoria da Causalidade Adequada. Isto porquanto o texto legal é claro ao afirmar que somente incluem-se os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela (inexecução da obrigação) direto e imediato. No novel código temos, com redação quase idêntica, o Art. 403, vejamos: "Art. 403. Ainda que a inexecução reste de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual."

A seguinte questão urge: O que é "efeito direto e imediato"? Parece-nos ser o que anteriormente já nos referimos como "o antecedente imprescindível a existência do dano que, concomitante, guarda a mais estreita relação com este".

Verificamos o perfeito entrosamento entre o texto legal e a antiga teoria. Em suma, direto e imediato é o que guarda a mais estreita relação com o evento.

Não obstante o dispositivo legal citado, à semelhança do código revogado, encontrar-se inserido no Capíto "Das Perdas e Danos", em títo nominado "Do Adimplemento e Extinção das Obrigações", do Livro I da Parte Especial, "Do Direito das Obrigações", acreditamos, junto com a melhor doutrina, ser aplicável também a responsabilidade civil extracontratual.

Por fim, note-se que não tratamos aqui dos efeitos das concausas, vez que elas não interferem em nada o nexo causal, apenas agravam ou reduzem o dano, de forma que, nos estreitos limites deste texto, não merece analise.

 

3. EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS MEIOS DE DEFESA

A maioria dos autores, com o nome de excludentes da responsabilidade civil, trata das excludentes da ilícitude (legítima defesa, exercício regar de direito e estado de necessidade) e das excludentes do nexo de causalidade (cpa da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou de força maior), além da cláusa contratual, no campo dos contratos e, acreditamos que não de forma muito didática e correta, a prescrição (9).

SÍLVIO DE SALVO VENOSA, expõe que "são excludentes de responsabilidade, que impedem que se concretize o nexo causal, a cpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior e, no campo contratual, a cláusa de não indenizar." (10)

Não obstante, malgrado utilizar a expressão "excludentes de responsabilidade" com significado equivalente a excludentes do nexo causal, examina continuamente, também as excludentes de ilícitude do Art. 188 do CC.

Em sua obra, SERGIO CAVALIERI FILHO (11) trata, com muito acerto, das excludentes do nexo causal no capíto destinado ao exame do pressuposto Nexo Causal.

É indubitável que a matéria apontada acima, somada a alegação de inexistência de um dos pressupostos da responsabilidade civil, v.g., ausência de dano, constitui tudo o que, na prática, pode ser exposto como defesa em processo que tem por fito averiguar a responsabilidade civil (12).

Como faz a doutrina, trataremos como "excludentes da responsabilidade", tanto as excludentes do ilícito como as do nexo causal, a cláusa contratual e a prescrição. Dedicamos, porém, o nosso trabalho ao exame das "excludentes do nexo de causalidade". Note-se ainda, que as estudamos, o tanto quanto possível, no âmbito extracontratual, destarte, não incluímos a cláusa contratual.

3.1 EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE E EXCLUDENTES DA ILÍCITUDE

Devemos frisar, mesmo que em apertada síntese, a diferença entre as Excludentes da Ilícitude e as Excludentes do Nexo Causal.

As primeiras excluem a cpa, o ilícito. Encontram-se, paradoxalmente as segundas, elencadas no Art. 188 do CC, vejamos: "Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regar de um direito reconhecido; II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente."

As segundas excluem a relação, o liame, entre a Ação ou Omissão e o Dano. São, destarte, condutas ou fatos, estranhos a vontade do agente, que provocam o dano e não sua conduta.

3.2 POSSIBILIDADE DE LEI TORNAR INEFICAZ A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE

Temos em nosso direito positivo a regra geral, que é a responsabilidade civil subjetiva, em outras palavras, com cpa. A Lei pode, entretanto, criar a responsabilidade civil objetiva, ou seja, que independe da existência e, por conseguinte, da comprovação da cpa. (13)

Trata-se apenas de política legislativa. O legislador retira, em casos que jga relevantes, o pesado fardo da prova da cpa.

Do mesmo modo, pode a Lei, buscando salvaguardar os direitos da vítima, limitar ou extinguir o campo de defesa do responsável pela reparação.

Nessa linha de princípios, devemos mencionar o exemplo da Teoria do Risco Integral (uma das justificadoras da responsabilidade objetiva), pela qual quem exerce determinada atividade deve suportar os riscos advindos desta, de sorte que nem mesmo a inexistência do nexo causal desobriga o dever de indenizar. Tal teoria vem ganhando espaço no campo da responsabilidade por danos ao ambiente (14) e é apontada como justificadora da responsabilidade por acidente de trabalho e acidentes nas estradas de ferro (15).

Nesse sentido, é preciosa a lição de Sílvio de Salvo Venosa, vejamos: "A doutrina refere-se também à teoria do risco integral, modalidade extremada que justifica o dever de indenizar até mesmo quando não existe nexo causal. O dever de indenizar estará presente tão-só perante o dano, ainda que com cpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior." (16)

Também é o pensar de Sergio Cavalieri Filho, quando ensina em breve capíto, o qual, pedindo vênia ao mestre, ousamos transcrever, que "a teoria do risco integral é uma modalidade extremada da doutrina do risco destinada a justificar o dever de indenizar até nos casos de inexistência do nexo causal. Mesmo na responsabilidade objetiva, conforme já enfatizado, embora dispensável o elemento cpa, a relação de causalidade é indispensável. Pela teoria do risco integral, todavia, o dever de indenizar se faz presente tão-só em face do dano, ainda nos casos de cpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou de força maior. Dado o seu extremo, o nosso Direito só adotou essa teoria em casos excepcionais.

E mais adiante, em crítica a Teoria do Risco escreve que "a teoria do risco tem recebido sérias críticas dos defensores da doutrina subjetiva, ao argumento de que, em razão da demasiada atenção à vítima, acaba por negar o princípio da justiça social, impondo cegamente o dever de reparar, e levando-o a equiparar o comportamento jurídico e o injurídico do agente." (17)

Aqui, poderíamos confeccionar incontáveis laudas e citar diversos jgados, todos colacionando argumentos sustentando, em suma, que a teoria do risco integral, como a parte extremada de qualquer doutrina, é pouco aceita, porquanto não representa a justiça, somente alcançada com equidade e bom senso.

Seria um trabalho desperdiçado! Isto porque, concordamos na íntegra com o texto de Cavalieri Filho.

Tema debatido na doutrina é a possibilidade do caso fortuito ou de força maior excluir a obrigação de reparar nas relações de consumo, tendo em vista que os Arts. 12, § 3º e 14, § 3 do CDC, não os enumeram. Vejamos: Art. 12. (...) § 3º. O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I – que não colocou o produto no mercado; II - Que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - A cpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...) Art. 14. (...) § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a cpa exclusiva do consumidor ou de terceiro."

Em outras palavras, discute-se se o rol dos Artigos acima transcrito é taxativo ou exemplificativo. Apresentamos resposta a esta questão no capíto próprio, onde ela é melhor examinada. Anote-se, por ora, somente que não é, e nem poderia ser, taxativo o texto legal.

Como exemplos de ineficácia da existência de excludentes do nexo de causalidade podemos ainda citar o Art. 734 do CC que determina que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo na qualquer cláusa excludente da responsabilidade" e o Contrato de Seguro total, em que não pode o segurador eximir-se da obrigação alegando que o sinistro foi provocado por cpa da vítima.

Em conclusão, anote-se que malgrado as possíveis críticas da doutrina e toda a injustiça que tal medida pode provocar, é licito ao legislador, com o fito de resguardar os direitos da vítima, estipar o dever de ressarcir em casos tais que não se enquadraria a obrigação no Art. 186 do CC (159 do CC/1916).

 

4 EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE EM CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA

Na responsabilidade objetiva não se exige o pressuposto cpa, para que reste configurada a obrigação de reparar. Vale dizer, existindo dano, conduta e relação entre estes, tem-se configurada a obrigação.

Sem embargo, existem casos extremados, em que se acolhe a teoria do risco, como já mencionamos no capíto anterior, em que nem mesmo a inexistência da relação causa e efeito isentam do dever de reparar.

Nas próximas páginas, destarte, verificamos a relevância ou irrelevância das excludentes de causalidade (18), em alguns dos casos de responsabilidade objetiva.

4.1 RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO

Entre as diversas teorias sobre a responsabilidade civil da administração pública, tomamos como referência para a confecção das próximas linhas, por ser a adotada pelo nosso direito positivo (e da maioria dos estados), a teoria do risco administrativo.

Dispõe o Art. 37, § 6º da CF que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou cpa."

Aqui, como em dispositivo do Código Civil, percebemos, da simples leitura, a exigência do liame de causalidade. Não fosse assim, não estaria incursa no texto da Carta Política a palavra "causarem". Não seria essa a redação: "responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros".

YUSSEF SAID CAHALI, em sua monografia sobre a Responsabilidade Civil do Estado, acertadamente, escreve que "a teoria do risco administrativo não leva à responsabilidade integral do Poder Público, para indenizar em todo e qualquer caso, mas sim dispensa a vítima da prova da cpa do agente da Administração, cabendo a esta a demonstração da cpa total ou parcial do lesado, para que então fique ela total ou parcialmente livre da indenização. (...) Na realidade, qualquer que seja o fundamento invocado para embasar a responsabilidade objetiva do Estado (risco administrativo, risco integral, risco-proveito), coloca-se como pressuposto primário da determinação daquela responsabilidade a existência de um nexo de causalidade entre a atuação ou omissão do ente público, ou de seus agentes, e o prejuízo reclamado pelo particar." (19)

É a mesma a posição de HELY LOPES MEIRELLES, que com exemplos, ensina que "o legislador constituinte só cobriu o risco administrativo da atuação ou inação dos servidores públicos; não responsabilizou objetivamente a Administração por atos predatórios de terceiros, nem por fenômenos naturais que causem danos aos particares." (20)

MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, com clareza e precisão, afirma que "sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única." (21)

Nessa linha de idéias, conclui-se que o fato de terceiro (22), o fato da vítima (23), e o caso fortuito ou de força maior, excluem o dever de indenizar. Saliente-se inclusive, que o fato da vítima, quando concorrente, reduz a indenização, da mesma forma que na responsabilidade aquiliana, ao passo que se exclusivo, interrompe o nexo causal (24).

Nem sempre é fácil para o interprete averiguar a existência do nexo causal, mormente em casos em que o dano foi provocado ou majorado por fenômeno da natureza, devido à falta de serviço público. A exemplo do que ocorre quando enchente provoca danos, que não ocorreriam caso existisse eficiente sistema pluvial.

Nesse caso, doutrina e jurisprudência apontam que demonstrado que não ocorreria o dano caso existisse o serviço, o Estado responde pela indenização (25).

4.2 RESPONSABILIDADE CIVIL PROVENIENTE DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Preliminarmente, note-se que a responsabilidade regada pelo Código de Defesa do Consumidor, ao contrário do que pode parecer, nem sempre é contratual.

É verdade que a venda de produtos ou prestação de serviços, que caracteriza relação de consumo, pressupõe um contrato, mormente na forma como a Lei define consumidor e fornecedor (Art. 2º e 3º do CDC). Não obstante, por expressa disposição legal, em determinados casos, pessoas que não se enquadram como consumidor e, sendo assim, não participam de relação contratual alguma, são beneficiadas pela responsabilidade objetiva imposta pelo CDC aos fornecedores.

É o que dispõe o Art. 17 do CDC, quando equipara para os efeitos de sua Seção, a qual trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, a consumidor, todas as vítimas do evento.

A Jurisprudência é firme nos casos concretos, vejamos:

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO - TERCEIRO EQUIPARADO AO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 17, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE DA REGRA ESPECIAL DE COMPETÊNCIA INSERIDA NO ART. 101, INC. I, DO CPC.

O Código de Defesa do Consumidor preocupado com a figura dos "terceiros", também denominados bystanders, ou seja, aquelas pessoas estranhas à relação de consumo, mas que sofreram prejuízo em razão dos defeitos intrínsecos ou extrínsecos do produto ou serviço, mediante o preceito legal inserido em seu artigo 17, assegurou o ressarcimento dos danos causados às vítimas de vícios de qualidade. Logo, basta ser ''vítima'' de um produto ou serviço para ser privilegiado com a posição de consumidor legalmente protegido pelas normas sobre responsabilidade objetiva pelo fato do produto presentes no CDC.

Trata-se de novo âmbito de tutela do consumidor: a vítima do acidente de consumo que, em virtude do disposto no artigo 17, do CDC, passa a ser equiparada ao consumidor. Desconsidera-se, a partir desse momento, se o tutelado, ora consumidor, qualifica-se como destinatário final do produto ou serviço; se houve a sua participação na relação de consumo ou não. Mostra-se suficiente que a vítima, para que seja equiparada ao consumidor, tenha sido atingida em sua esfera jurídica pelos efeitos do acidente de consumo, interessando a perquirição que ora se almeja, o conhecimento de que a pessoa foi atingida em sua incolumidade físico-psíquica ou em sua incolumidade econômica.

A norma legal consumerista prevista no art. 101, inc. I, possibilita ao consumidor ajuizar ação de indenização contra o fornecedor de produtos ou serviços no foro do seu domícilio. (26)

Civil. Processo Civil. Dano Moral. empresa de telefonia. ré fornecedora de serviço. cdc. carência de ação repelida. terceira pessoa-vitima equiparada ao consumidor. responsabilidade civil objetiva. dívida paga. manutenção indevida da negativação no spc. compatibilização do quantum arbitrado. inexiste falar-se em carência de ação por ilegitimidade de parte de terceira pessoa que, como vítima, reclama ressarcimento por danos morais sofridos, em razão de evento danoso, decorrente de relação de consumo e provocado pela fornecedora do serviço (empresa de telefonia) a consumidor, porque a este última aquela é equiparada (art. 17 do cdc). (27)

A responsabilidade sem cpa do Código de Defesa do Consumidor, encontra-se prevista no Artigo 12, "o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de cpa (...)" e Artigo 14, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de cpa (...)". Nos mesmos dispositivos legais, são enumeradas as excludentes da responsabilidade civil.

Dentre as causas que excluem o dever de reparar, o CDC aponta a inexistência de pressupostos da responsabilidade civil (esquece-se somente da inexistência de dano) e o fato da vítima e de terceiro. Quanto a estes, nenhuma dúvida resta. Quando presentes, elidem a obrigação de indenizar (28).

Agora perguntamos: E o caso fortuito ou de força maior?

Como já brevemente mencionado, discute-se na doutrina, se é o rol taxativo ou exemplificativo.

A Lei deixou a desejar. Não são estes dispositivos legais uma boa produção legislativa. Se o legislador desejava, para salvaguardar os direitos das vítimas das relações de consumo, numerar todas as causa que excluem a responsabilidade do fabricante, produtor, construtor, importador, prestador de serviços e os a estes equiparados, falhou em seu objetivo. E se desejava dar exemplos? Aí sim, o texto legal somente é digno de críticas.

A lei não é taxativa. Todavia, acreditamos que além das excludentes do liame causal apontadas, somente podemos acrescentar o caso fortuito ou de força maior.

Nosso pensamento tem fcro na própria exigência legal do nexo causal. Como já escrevemos exaustivas vezes, ninguém pode ser responsabilizado por dano que não deu causa. Nessa ordem de idéias, como poderia o Código de Defesa do Consumidor, responsabilizar, digamos a exemplo, o prestador de serviços - hospital, escola - pela morte de seus pacientes/alunos, decorrente de inundação que afetou toda uma cidade.

E nem se argumente que a relação de causa e efeito não é pressuposto para a verificação da responsabilidade nas relações de consumo, porque não existe no CDC nenhuma previsão nesse sentido. Se existisse, não teríamos nem nome para adjetivar o dispositivo legal.

Ademais, como todos sabem, responsabilidade objetiva ou seja, sem cpa, não é sinônimo de responsabilidade por fato alheio ou, in casu, da natureza.

E não estamos sozinhos, é também como PLÍNIO LACERDA MARTINS, com esteio em doutrinadores de renome, pensa e escreveu em seu artigo O CASO FORTUITO E A FORÇA MAIOR COMO CAUSAS DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, in verbis: "Vê-se, pois, que a intenção do legislador não foi restringir o caso fortuito ou a força maior das causas excludentes enumeradas no Código do Consumidor, preocupando-se em delimitar entre inúmeras hipóteses que regam as relações entre consumidores e fornecedores, àquelas causas objetivas descritas na norma do consumidor. A responsabilidade atribuída ao fornecedor de responder "independentemente da existência de cpa" pela reparação do dano causado ao consumidor, traduz no sentido de responder ainda que inexiste cpa (que se prova pela diligência normal do fornecedor); não respondendo pelo dano quando houver caso fortuito ou força maior, pois trata-se de fato irresistível caracterizado pela inevitabilidade e pela impossibilidade, sendo estas conceituadas como causas de irresponsabilidade, reconhecidas e aplicadas face a teoria da responsabilidade objetiva consagrada no Código do Consumidor." (29)

Por todo o exposto, temos que inexistindo o liame causal na responsabilidade civil do CDC, pela presença do fato da vítima, de terceiro ou do caso fortuito ou de força maior, indubitavelmente não existe o dever de reparar.

4.3 RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AO MEIO AMBIENTE

Para a reparação ou compensação pelos danos causados ao meio ambiente, também demonstrou-se pouco eficiente a teoria tradicional da responsabilidade com cpa. Não se perdendo de vista, inclusive, que além da demonstração da cpa, outros seriam os problemas, como, a exemplo, a fixação do dano.

Adotou-se o responsabilidade objetiva, como percebemos pela Lei 6.453/77, "Art. 14. (...) § 1º: Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de cpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade."

Sem embargo de existir, na doutrina e na jurisprudência, forte corrente advogando a aplicação da responsabilidade objetiva pela teoria do risco, de forma que nem mesmo a ausência do nexo causal impediria que fosse configurado o dever de reparar, ainda não foi essa a vontade do legislador.

Se assim fosse, existindo o dano, haveria dever de indenizar. Este seria devido pela própria existência do causador, que foi instrumento, que foi utilizado, por terceiro ou pela natureza, para dar luz ao fato lamentável. Em suma, para a citada corrente, não importa se o dano foi provocado por ato de terrorismo ou por desastre da natureza, averiguando-se que o dano não teria ocorrido se não existisse quem é apontado como causador, deve este reparar. É que, sua atividade gera riscos, que devem ser suportados somente por este.

Não acreditamos, pelos fundamentos já expostos a respeito da exigência do nexo causal para a caracterização da responsabilidade civil, ser aceita a teoria do risco integral por nosso direito positivo. E do mesmo modo, não deve ser aceita pela jurisprudência (30).

Dessa sorte, o fato da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito ou de força maior, como excluem o liame causal, se presentes, impedem que seja configurada a responsabilidade por dano ao meio ambiente.

Todavia, deve o jgador, com bom senso, exigir maior rigor para que restem caracterizadas quaisquer das excludentes do nexo causal, vez que pela própria atividade do potencial causador de danos a natureza, espera-se dele maior cautela e prevenção para com os infortúnios provocados pela natureza ou por terceiros, por conseguinte, a menor omissão no zelo para que a atividade "perigosa" não provoque dano a natureza, configura o nexo causal.

 

5. EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE NA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE OUTREM, FATO DE COISA OU DE ANIMAIS

A regra geral em nosso direito é que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo (Art. 927 do CC), de sorte que não havendo previsão legal em contrário, ninguém responde pelo dano que não deu causa.

Destarte, quando há previsão legal, uma pessoa responde pelo dano que outra provocou. A doutrina ensina que aqui, a Lei responsabiliza quem agiu com cpa in vigilando ou in eligendo (31).

A simples transcrição de todos os dispositivos que regam a matéria, nos afastaria dos limites e do objetivo deste trabalho, vejamos, portanto, apenas alguns casos previstos no Código Civil:

"Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar cpa da vítima ou força maior.

Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que restarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido."

No atual sistema do Código Civil, temos uma presunção juris et de jure, ou seja que não admite prova em contrário, de cpa. Em outras palavras, temos também a responsabilidade objetiva, nos precisos termos do Art. 933 do CC.

Nessa ordem de idéias, deve-se distinguir duas situações. Primeiro, a possibilidade de, pela prova da inexistência de relação de causa e efeito entre, v.g., a conduta de guarda ou eleição de representante, com cpa in vigilando ou in eligendo e o dano causado por este, levar a irresponsabilidade. Depois, se a inexistência do liame entre o fato da coisa ou de pessoa pela qual terceiro é responsável e o dano isenta da responsabilidade civil.

Para o segundo caso, temos solução um pouco mais fácil. O fato de terceiro, da vítima ou o caso fortuito ou de força maior, conduzem a irresponsabilidade, pela própria inexistência relação entre o dano e o apontado como cpado. A esse principio, somente vislumbramos uma exceção: se o fato de terceiro for provocado pelo responsável pela vigia ou pela eleição de preposto.

É que, o que a Lei transfere é apenas o dever de reparar o dano. Para que reste configurada a responsabilidade civil, são necessários os mesmo pressupostos.

Não é necessário, porém, que exista relação entre a guarda ou a escolha de quem deve reparar, com o dano.

Assim, por mais que se prove que seria impossível maior diligência com relação a guarda de menor, que uma pessoa normal nunca escolheria melhor seu preposto, que todos os cuidados foram tomados para que o incapaz não causasse prejuízo a terceiros, permanece o dever de indenizar.

Não é necessário sequer a conduta (omissão) dos responsáveis, quanto mais uma relação entre essa e o dano causado por ação ou omissão de coisa, animal, incapaz ou preposto, sob a guarda ou eleito do representante.

 

6. EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE

6.1 CONCEITO

As excludentes do nexo de causalidade – como já dissemos – são as causas que interrompem esse liame, ou seja, o fato da vítima, o fato de terceiro e o caso fortuito ou de força maior. Nas próximas laudas, analisamo-nas, em seus pormenores.

6.2 O FATO DE TERCEIRO

Quando o dano é provocado por terceiro e não por quem teve a conduta apontada como responsável, interrompe-se o liame causal. É o que na doutrina chama-se fato de terceiro. Por razões que mais adiante são expostas, é mais correto o Código de Defesa do Consumidor, que refere-se a fato exclusivo de terceiro e não somente fato de terceiro, como a doutrina.

Deve-se, desde já, salientar que se o terceiro causador do dano é a vítima, a matéria é tratada de forma diferente da apontada nesse capíto. Segue-se, aí, as regras sobre cpa da vítima.

Terceiro, na lição de CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, é "qualquer outra pessoa, estranha a este binômio (o autor refere-se antes a agente e vítima), que influi na responsabilidade do dano" (32).

É esclarecedor o exemplo de AGUIAR DIAS, segundo quem "é o caso do abalroamento, provocado por outrem e em razão do qual venham a sofrer danos os passageiros do veíco abalroado". (33)

Não existe, expressamente, em nosso Código Civil, assim como também não existia no anterior, referência ao fato de terceiro. Limita-se o Código a afirmar que quem contribuiu em parte para a existência de dano, possuí ação regressiva contra o outro causador. Tal posição da legislação é, por vezes, interpretada de forma equivoca. Nesse diapasão, alguns já chegaram a afirmar que o fato de terceiro não elide o dever de reparar, apenas propicia ao causador do dano o direito de ressarcir-se do que despendeu para a reparação com o terceiro.

O jurista SÍLVIO RODRIGUES, quando escreveu sobre o fato de terceiro, expôs que "o problema que genericamente se propõe é o de saber se o fato de terceiro, causador exclusivo ou concorrente do evento danoso, poderá ser considerado causa exoneradora da responsabilidade. Em caso de resposta positiva, mister se faz determinar as condições para que isso se dê e o alcance da excludente." (34)

Convém, entretanto, antes de examinarmos tal questão, que seja bem definido o que chamamos de fato de terceiro. O faremos seguindo a lição de AGUIAR DIAS, alias, como toda a doutrina de qualidade, em resumo, faz. Vejamos, porém, in verbis, a lição do grande mestre da responsabilidade civil, apesar de sua extensão: "Isto se faz mediante a exigência destes pressupostos: a) causalidade: escusado dizer que, se não é causa do dano, nenhuma influência pode o fato de terceiro exercer no problema da responsabilidade; b) inimputabilidade: com efeito, se o fato danoso pode ser imputado ao devedor, fica fora de questão apurar em que medida terá influído, no restado, o fato de terceiro, porque não foi este, mas aquele, o produtor do dano; c) qualidade: terceiro é qualquer pessoa além da vítima e do responsável. Ressalvam-se as pessoas por quem o agente responde, tanto no regime delitual (filhos, tutelados, prepostos, aprendizes etc.) como no campo contratual (encarregados da execução do contrato em geral), porque essas não são terceiros, no sentido de estranhos à relação que aqui nos interessa; quando muito, algumas de tais pessoas podem ser consideradas terceiros para efeito do direito de regresso, mas esta matéria não influi nas relações entre a vítima e o responsável; d) identidade: o fato de terceiro há de poder ser atribuído a alguém, o que não quer dizer que se imponha, necessariamente, a sua identificação. (...) e) iliceidade: se o fato de terceiro é causa exclusiva do dano, não há que indagar se é ou não ilícito, para considerar-se como causa de isenção; se, porém, concorre com o do responsável, este não pode alega-lo senão quando seja cposo." (35)

Nessa ordem de idéias, o fato de terceiro deve apresentar-se como causa do dano. Vale dizer, o terceiro deve ser o causador do dano e não a pessoa apontada pela vítima. Como escrevemos acima, se o causador do dano for a vítima não há que se cogitar em fato de terceiro. Nada obstante, pelo principio processual da concentração, deve o réu, quando for o caso, expor o fato da vítima e, subsidiariamente o de terceiro, de sorte que se não configurada a primeira excludente, deve-se apreciar a segunda, a exemplo do que ocorre com as preliminares.

Com relação à qualidade de terceiro, bastam as observações feitas, com um pequeno acréscimo: Nos casos em que a lei obriga determinada pessoa a responder pela conduta de terceiro (cpa in vigilando ou in eligendo), não se pode admitir que a alegação de fato desse terceiro exclua o dever de indenizar. Os motivos são óbvios de tal modo que não esporemos argumentos que os justifiquem. Comentando essa peciaridade do fato de terceiro, CAIO MARIO escreveu, filosoficamente, que "o fato de terceiro, em termos de responsabilidade civil, atua de forma diversa e oposta. Pode importar em responsabilidade, como pode implicar excludente desta. Não vai nisto uma contradictio in adiectio, porém a apreciação de circunstâncias diferentes, em que ocorre a interferência de pessoa diversa do agente e da vítima." (36)

CAIO MARIO entende que "a conduta do terceiro é ativa, porque é o seu comportamento que implica na realização do fato danos" (37). Esse é um dos poucos pontos em que discordamos desse grande civilista. Com esteio na lição de AGUIAR DIAS, podemos concluir que pode haver conduta de terceiro por omissão, quando este tem o dever de agir e não o faz. O autor cita o exemplo de dano provocado por um buraco na pista que deveria ser mantida conservada por determinada pessoa. (38)

Como frisou AGUIAR DIAS, é desnecessário que seja conhecido o terceiro. Se for, melhor ainda. Induvidosamente, os elementos trazidos aos autos com a apresentação do cpado pelo dano serão esclarecedores. Em suma, se o terceiro causador do dano fugiu, nada impede que se reconhecendo sua existência, seja o apontado como agente, desobrigado de indenizar.

Passemos agora ao estudo dos problemas principais: Saber se o fato de terceiro pode elidir o dever de reparar e os requisitos para que isso ocorra.

Em busca desse desiderato, devemos analisar o problema sobre dois ângos. Teremos soluções diferentes para o caso de terceiro co-autor e terceiro totalmente responsável pelo dano. Em outras palavras, são situações diferentes que merecem tratamento diferenciado, quando o apontado como causador do dano não contribuiu de quando contribuiu em parte para o dano (39).

Aqui, vale dizer que uma vez que analisamos o fato de terceiro na responsabilidade extracontratual, não faremos referências aos casos de cpa presumida ou de obrigação de fim e não de meio, como a de transporte.

Quando o apontado como causador do dano contribuiu em parte para esse, vale dizer, quando sua conduta tem, mesmo que por omissão, alguma relação com a existência do dano, aplica-se a regra do Art. 942 c/c 934 do CC, abaixo transcritos.

"Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais d eum autor, todos responderão solidariamente pela reparação."

"Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz."

Assim, o causador do dano responde solidariamente com o terceiro, ou seja, responde integralmente pela reparação (40). Cabe, porém, ação regressiva contra o outro causador do dano (41).

A contrário senso, se o indigitado apontado como causador do dano em nada contribuiu para a existência do evento que provocou o prejuízo, não há que se lhe impor o dever de reparar. Sendo assim, deve o fato de terceiro ser exclusivo.

E, para que seja exclusivo, deve ter determinadas qualidades. A doutrina aponta de forma mais ou menos pacifica os atributos do fato de terceiro exonerador do liame causal. AGUIAR DIAS, após escrever que o fato de terceiro encontra-se ao lado do caso fortuito ou de força maior, abrangido pela expressão causa estranha, usada pelo Art. 1.382 do Código Napoleônio ensina que o fato de terceiro "só exonera quando realmente constitui causa estranha ao devedor, isto é, quando elimina, totalmente, a relação de causalidade entre o dano e o desempenho do contrato." (42)

SILVIO RODRIGUES salienta que trata-se de opinião muito difundida e que "o indigitado responsável, que o aduz, para ter sucesso em sua defesa, precisa demonstrar não só que o fato era imprevisível, como também que era inevitável." (43)

Pelo exposto, concluímos que o fato de terceiro que possui as características próprias do caso fortuito ou de força maior, quais sejam: a imprevisibilidade e a inevitabilidade, interrompe o nexo de causalidade. Ainda ousamos acrescentar, que elidem inclusive a cpabilidade do agente. Vale dizer, o agente provocou dano por força de fato invencível de terceiro.

Sobre as características do caso fortuito ou de força maior, remetemos o leitos para o ponto especifico do trabalho, onde analisamos o problema.

Vale recordar, para melhor compreensão, a lição do mestre CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA: "A participação da pessoa estranha na causação do dano pode ocorrer de maneira total ou parcial, isto é, o dano será devido exclusivamente ao terceiro; ou reversamente este foi apenas co-participe, ou elemento concorrente no desfecho prejudicial. Apenas no primeiro caso é que se pode caracterizar a responsabilidade do terceiro, porque somente então estará eliminado o vínco de causalidade entre o dano e a conduta do indigitado autor do dano." (44)

É mister ter-se claro a justa rigorosidade dos Tribunais ao apreciar a cpa exclusiva de terceiro. É louvável a proteção a vítima, que nem por isso traduz-se em injustiça. Vejamos parte da ementa de decisões do STJ.

"Não ha de atribuir-se responsabilidade civil ao condutor de veico que, atingido por outro, desgovernado, vem a colidir com coisa alheia, provocando-lhe dano, sendo tal situação diversa daquela em que o condutor do veico, ao tentar desviar-se de abalroamento, acaba por causar prejuízo a outrem. Caso em tela, o prejuízo experimentado pelo dono da coisa danificada não guarda relação de causalidade com qualquer atitude volitiva do referido condutor, cujo veico restou envolvido no acidente como mero instrumento da ação cposa de terceiro." (45)

"Responsabilidade civil das estradas de ferro. Passageiro ferido por pedra atirada do exterior da composição. Caso em que o fato de terceiro não guarda conexidade com o transporte, segundo precedentes da 3ª turma do stj: resp''s 13.351, 35.436 e 38.277." (46)

Nessa ordem de idéias, podemos concluir que se o fato de terceiro for o único responsável pela existência do dano, não existe liame de causalidade e, por conseguinte, não existe dever de reparar, a não ser o do terceiro causador do dano e, que para que o fato de terceiro seja o único causador do dano, vale dizer, para que o apontado como autor do evento danoso não participe da relação causal, é mister que o fato de terceiro seja exclusivo, tendo as qualidades do caso fortuito ou de força maior."

6.3 CPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA

SERGIO CAVALIERI FILHO lembra que "a boa técnica recomenda falar em fato exclusivo da vítima, em lugar de cpa exclusiva", vez que, "o problema, como se viu, desloca-se para o terreno do nexo causal, e não da cpa". (47)

O festejado autor, certamente inspirou-se na lição de AGUIAR DIAS, quando este escreveu que, "na realidade, se alude a ato ou fato exclusivo da vítima, pelo qual fica eliminada a causalidade em relação ao terceiro interveniente no ato danoso", e, mais adiante, explicou as vantagens do uso da terminologia correta por um exemplo, o qual transcrevemos:

"Não responde, decerto, uma empresa de carris urbanos, pela morte do indivíduo que se atira voluntariamente sob um bonde. Aí, é possível menção à cpa da vítima. Suponhamos, entretanto, que esse indivíduo é louco. Não se pode cogitar de cpa de louco. Mas, por isso, responderá a empresa, quando o fato foi de todo estranho à sua atividade? Claro que não." (48)

A doutrina não faz diferença entre os termos. Ad instar de SILVIO RODRIGUES (49), MARTINHO GARCEZ NETO (50) e CARLOS ROBERTO GONÇALVES (51), que tratam essa excludente do nexo causal como cpa da vítima.

Reconhecemos a procedência das observações de AGUIAR DIAS e SERGIO CAVALIERI FILHO. É de maior conveniência que se utilize o termo "fato", por sua maior abrangência. Sem embargo, no decorrer deste trabalho, não criaremos divergências. Usaremos os vocábos como perfeitos sinônimos. É que, da forma como se encontram enraizados os conceitos, tanto na doutrina como na jurisprudência, não conseguiríamos, pelas necessárias citações, manter única a forma como nos referimos ao instituto. Ademais, o legislador do CC/2002 não se ateve a diferenciação.

AGUIAR DIAS (52) ensina que "a cpa da vítima exclui ou atenua a responsabilidade do agente, conforme seja exclusiva ou concorrente". Conforme salienta CARLOS ROBERTO GONÇALVES, pode-se afirmar que no caso de cpa exclusiva da vítima, "o causador do dano não passa de mero instrumento do acidente" (53).

SILVIO RODRIGUES, com a precisão e clareza que lhe é peciar, escreveu que "o evento danoso pode derivar de cpa exclusiva ou concorrente da vítima; no primeiro caso desaparece a relação de causa e efeito entre o ato do agente causador do dano e o prejuízo experimentado pela vítima; no segundo, sua responsabilidade se atenua, pois o evento danoso deflui tanto de sua cpa, quanto da cpa da vítima." (54)

Concluímos, destarte, que estamos diante do fato da vítima, quando uma conduta desta (quem sofreu o dano), com cpa (latu sensu) ou não, é que deu causa, parcial ou totalmente, ao dano. Pode parecer paradoxal, mas para que reste configurada a exclusão do liame causal pela cpa da vítima, não é necessário que a conduta desta seja cposa.

Se o dano foi totalmente causado pela vítima, nem as mais férteis mentes poderiam discrepar da idéia de que não existe o nexo causal entre o instrumento apontado como causador infortúnio e o dano.

Indaga-se, e se a cpa foi parcial? Nesse caso, entendemos que existem duas condutas que deram causa, frise-se desde já, não necessariamente na mesma proporção, ao dano. Dessa sorte, como não poderia ser diferente, cada autor do dano deve responder tão somente pela parte do prejuízo que provocou (55).

Os exemplos comumente encontrados na doutrina esclarecem o conceito, além de permitirem a perfeita compreensão prática de nosso estudo, de sorte que passemos à análise destes.

MARTINHO GARCEZ NETO (56) anota que o exemplo característico é o da pessoa que "se suicida atirando-se sob as rodas de um veíco" e logo em seguida afirma que "até os leigos se consideram habilitados a isentar o motorista de qualquer responsabilidade".

SÍLVIO RODRIGUES traz a mesma lição, expondo que "se esta (a vítima) foi atropelada ao atravessar, embriagada, uma estrada de alta velocidade, é inescondível o fato de que o doloroso evento derivou de sua exclusiva cpa, não se podendo atribuir senão a ela a responsabilidade pelo ocorrido." (57)

CARLOS ROBERTO GONÇALVES repete os exemplos com as seguintes palavras:

"Pode-se dizer que, em casos como estes, a verdadeira vítima é quem foi apontado como causador do dano, que também, sempre sofre com o evento danoso, sem, contudo, ter-lhe dado causa.é o que se dá quando a vítima é atropelada ao atravessar, embriagada, uma estrada de alta velocidade; ou quando o motorista, dirigindo com toda a cautela, Vê-se surpreendido pelo ato da vítima que, pretendendo suicidar-se, atira-se sob as rodas do veíco." (58)

O festejado autor ainda cita jgados em RT 440/74 e 563/146, vejamos a ementa do primeiro deles:

"Responsabilidade civil – Atropelamento em estrada de rodagem – Pessoa postada à noite no meio da via – Circunstancias que a tornam única cpada pelo acidente – Ação improcedente." (59)

Deve ser lembrado também exemplo trazido por AGUIAR DIAS, que anota "entre os casos mais freqüentes de cpa da vítima, está o do viajante que infringe a proibição de viajar no estribo". (60)

O jurista, em seguida, expõe que a única cpa capaz de elidir a obrigação de indenizar, no caso de relação de transporte, é a exclusiva da vítima, e que malgrado a posição em contrário assumida pelo TJDF, defendendo que é obrigação dos funcionários da empresa de transporte impedir a viagem em local perigoso, entende ser causa de exclusão da responsabilidade civil por cpa exclusiva da vítima, vez que não tem os prepostos da empresa condições para impedir a conduta ousada dos passageiros, e que, a polícia não da grande importância a tais atitudes. Não obstante, por fim, o jurista chega a conclusão semelhante a do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, afirmando que os novos bondes são fechados e que somente os velhos equipamentos permitem que seja causado dano ao passageiro por cpa própria.

Não concordamos, pelo próprio fundamento, com essa posição. Não nos parece ser obrigação do transportador manter veícos totalmente fechados, de modo que torne impossível ao transportado causar dano a si mesmo. Destarte, pensamos que o único responsável por eventual acidente, é quem se arrisca viajando em local impróprio, mormente porquanto é obrigação de qualquer pessoa, mais do que de outra, velar pela própria segurança.

Trata-se indubitavelmente de questão difícil. No caso concreto, soluções diferentes podem ser encontradas. A exemplo, não entendemos estar presente a cpa da vítima em caso de quantidade de passageiros do veíco obrigar o passageiro a viajar em local impróprio.

Com esteio nessa linha de idéias, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (61), vejamos:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte ferroviário. Pingente. A responsabilidade da companhia de transporte ferroviário não é excluída por viajar a vítima como "pingente", podendo ser atenuada se demonstrada a cpa concorrente. Demonstrado inexistir superlotação, é reconhecida a cpa concorrente do passageiro."

Em outro brilhante jgado, o Superior Tribunal de Justiça (62), teve a oportunidade de melhor esclarecer a matéria, frisando a diferença entre "pingente" e "surfista ferroviário":

"Falecendo passageiro, em razão de queda ocorrida quando em movimento o comboio, há cpa presumida da empresa ferroviária, somente elidida pela demonstração de caso fortuito, força maior ou cpa exclusiva da vítima (art. 17 do Decreto 2.681/12).

Nos casos de "pingente", e não de "surfista ferroviário", porque dever contratual da companhia transportadora impedir que as pessoas viajem com parte do corpo projetado para o lado de fora do veíco, afastada resta a possibilidade de cpa exclusiva da vítima."

A alegação de cpa exclusiva da vítima, aliás, como qualquer assunto dento do vasto campo da responsabilidade civil, é sobejamente versado em nossos Tribunais. Assim, façamos a leitura de breve exemplo. O Tribunal de Alçada do Paraná decidiu demanda jgando improcedente pedido de indenização formado, por reconhecer a cpa da vítima.

"Responsabilidade Civil - Atropelamento - Cpa da Vitima - Pedido de Indenização Improcedente - Recurso Desprovido. Age com cpa o pedestre que de maneira inopina adentra a rodovia sem as cautelas e cuidados necessários para efetuar a travessia. A cpa da vitima exclui o nexo de causalidade capaz de gerar a responsabilidade do motorista do veico atropelador." (63)

Não se deve perder de vista que caso o dano tenha sido provocado por terceiro, estaremos diante do fato de terceiro e não da cpa da vítima, de sorte que, encarado o problema de forma diversa, deve lhe ser dada solução diferente.

Superados os exemplos iniciais, note-se que nem sempre é tarefa fácil o reconhecimento do fato da vítima. Trata-se de mister que exige exame minucioso do conjunto probatório e o máximo de bom senso, nem sempre podendo o interprete contar com a harmonia da doutrina e jurisprudência, nos casos específicos. O problema ainda se agrava nos casos de cpa concorrente da vítima, onde pesa ainda, a tarefa de fixação do valor da indenização, como veremos a seguir.

Diz-se que a vítima age com cpa concorrente quando sua conduta colaborou para a existência do dano.

É mister lembrar a lição de Sílvio Rodrigues (64): "Casos há, entretanto, em que existe cpa da vítima, paralelamente à cpa concorrente do agente causador do dano. Nessas hipóteses o evento danoso decorreu tanto do comportamento cposo daquela, quanto do comportamento cposo deste."

O grande jurista SÍLVIO RODRIGUES, sobre a indenização nos casos de concorrência de cpas, com esteio em diversos jgados depositados na RT 221/220, 156/624, 163/162, 172/163, 222/187 e RF 102/575 e 109/672, ainda anota que "ordinariamente, em caso de concorrência de cpa, o jgador divide a indenização, e só impõe ao agente causador do dano o ônus de reparar por metade o prejuízo, deixando que a vítima arque com a outra metade. Assim, por exemplo, se na colisão entre um veíco de passeio e um caminhão, ambos trafegando em alta velocidade, aquele ficou praticamente destruído, a indenização pleiteada deve ser concedida por metade, ante a prova de cpa de ambos os motoristas."

E ainda esclarece que "a despeito da oposição de alguns escritores (onde cita os irmãos Mazeaud e Mazeaud, que apesar de posição assumida, reconhecem a orientação contrária da jurisprudência francesa) a divisão da indenização, quando autor e vítima são cpados, não precisa, necessariamente, ser feita por metade, podendo variar segundo o grau de cpabilidade de qualquer das partes." (65)

No mesmo sentido é a lição de AGUIAR DIAS (66), que ainda acrescenta que somente nos casos em que não fique precisamente apurada a proporção de cpa de cada um é que deve-se reduzir a indenização a metade exata.

CARLOS ROBERTO GONÇALVES, também com fcro na obra de Mazeaud e Mazeaud expõe que a posição da jurisprudência francesa é no mesmo sentido, após ensinar que "existindo uma parcela de cpa também do agente, haverá repartição de responsabilidades, de acordo com o grau de cpa. A indenização poderá ser reduzida pela metade, se a cpa da vítima corresponder a uma parcela de 50%, como também poderá ser reduzida de 1/4, 2/5, dependendo de cada caso." (67)

Em apertada síntese, compilando as lições acima expostas, podemos dizer, a cpa concorrente da vítima deve reduzir o valor da indenização exatamente na sua proporção, exceto quando impossível a caracterização do nível da cpa, caso em que deve-se optar pelo critério genérico de dividir-se ao meio a indenização.

Nada obstante, deve-se também verificar se a cpa da vítima foi determinante para o evento, de sorte que se não existisse, não ocorreria o dano. Ou seja, se o fato da vítima revestir-se das características da imprevisibilidade ou inevitabilidade deve-se reconhecer a cpa exclusiva e não concorrente, ou ainda segundo Aguiar Dias "a cpa grave necessária e suficiente para o dano exclui a concorrência de cpas" (68).

Não fosse a regra acima exposta, em acidentes de trânsito, mormente em casos de atropelamento, dada a rigorosidade de nossas leis que regam o assunto, teríamos quase que sempre, a cpa concorrente entre vítima e motorista, porquanto é costume em nossas pistas o excesso de velocidade e outras infrações administrativas, mesmo que em pequenos níveis.

Sendo assim, não entendemos ser responsável por reparação alguma, o motorista que trafega com excesso de velocidade e atropela pedestre que, imprevisivelmente, invade a pista, apesar de que se estivesse em velocidade compatível com o local, pudesse evitar o acidente.

Em determinados casos temos problema de maior complexidade. MARTINHO GARCEZ NETO levanta uma questão "No caso do insano, como falar em cpa exclusiva do suicida? E como responsabilizar o motorista por um fato estranho a sua atividade e de todo imprevisível?" (69)

A questão é sobejamente conhecida pela jurisprudência e doutrina. Vejamos a lição e os fundamentos apontados por CARLOS ROBERTO GONÇALVES a respeito:

"Quando a vítima de atropelamento é menor e esta em companhia dos pais, não se tem reconhecido a cpa concorrente por fato imputável a estes. Tem lugar, na hipótese, o entendimento unanimemente aprovado no VII Encontro Nacional de Tribunais de Alçada:

`Quando a vítima de atropelamento, por carro ou por trem, for criança e, embora com graves seqüelas, sobrevive ao acidente, desde que os autos revelem qualquer parcela de cpa do condutor do veíco, não há como falar-se em concorrência de cpas. A cpa de terceiro, no caso cpa in vigilando, dos pais da criança, não pode se opor aos direitos desta´.

Nesse sentido decisão do 1º Tribunal de Alçada Civil de São Pao:

`Responsabilidade Civil. Vítima menor púbere. Atropelamento por ônibus, em via carroçável. Não contribuição daquela para o nexo causal. Caso fortuito ou força maior não configurados. Ação procedente, em parte. Decisão reformada.

Quando a vítima do atropelamento for criança, que sobrevive ao acidente, não há como falar-se em concorrência de cpas, se os autos revelam alguma parcela de cpa do condutor do veíco. A cpa de terceiro, no caso, cpa in vigilando, dos pais da criança, não pode opor-se aos direito desta´ (RT 678/113)." (70)

Para que restem compreendidos os ensinamentos do autor e, antes de expormos nossa posição, devemos tecer alguns breves comentários.

Ao iniciarmos o estudo da cpa da vítima, nos reportamos a alguns escritores, que com absoluta razão, entendem ser mais correta a expressão fato da vítima do que cpa da vítima. É que para que o liame causal seja interrompido não é necessário que a vítima tenha agido com cpa, nem tampouco que seja imputável.

Assim, concluímos com AGUIAR DIAS, no texto citado no inicio deste capíto, que se um louco provoca dano a si mesmo, pelas mãos de outra pessoa, não responde o apontado como causador do dano por nada. Da mesma sorte, pensamos que se ouve concorrência de fatos ou condutas provocadoras do dano, deve-se repartir o dever de indenizar, por conseguinte, in casu, como parte da cpa é da vítima, a indenização.

Deve-se, agora, distinguir entre o fato da vítima que contribuiu para a existência do dano e a cpa in vigilando dos responsáveis pela guarda da vítima.

O fato da vítima, indubitavelmente, contribuiu para o evento. A cpa in vigilando dos responsáveis por esta, permitiu que ocorresse o fato da vítima. Não fosse o segundo não haveria o primeiro? Verdade. Mas nem por isso o agente causador do dano deve ser responsabilizado por fato alheio a sua vontade e conhecimento.

Destarte, não convencem os argumentos narrados para que não se reconheça o fato concorrente da vítima menor.

Os argumentos apontados resumem-se todos na frase: "A cpa de terceiro, no caso, cpa in vigilando, dos pais da criança, não pode opor-se aos direito desta".

Como se percebe a questão foi encarada de forma equivocada. Durante todo o nosso humilde texto, frisamos e demos especial importância ao fato de que o fato da vítima exclui ou reduz o dever de indenizar porque interrompe ou atenua o nexo de causalidade, portanto, como nexo causal é conceito totalmente diferente de cpa, não a como se reconhecer a impossibilidade de alegação da excludente do nexo de causalidade.

E nem se diga que onde falou-se "cpa", por omissão obviamente, queria se dizer conduta. Nada mudaria, porquanto ninguém dúvida que o fato de terceiro quando revestido das características do fortuito, desobriga o apontado como causador do dano do dever de indenizar.

Que a vítima tente ressarcir-se do restante de seus prejuízos com a pessoa que faltou com o dever de guarda. Afinal, essa pessoa não é responsável? O que a jurisprudência já fez, foi transferir a desgraça da vítima para terceiro que somente em parte contribui para o triste evento.

É lamentável qualquer acontecimento que provoque lesão a um incapaz, mormente se menor em tenra idade. Não é, entretanto, justificado que seja transferida a falta dos responsáveis pelo incapaz para o suposto causador do dano.

Pelo menos o entendimento unanimemente aprovado no VII Encontro Nacional de Tribunais de Alçada referir-se apenas a cpa concorrente, deixando a salvo os casos de cpa exclusiva da vítima incapaz.

Por fim, a cpa da vítima que reinava em nosso Direito Civil como criação necessária da doutrina e jurisprudência, ganhou com o advento do Novo Código Civil, espaço no direito positivo. Transcrevemos o dispositivo legal.

"Art. 945. Se a vítima tiver concorrido cposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada, tendo-se em conta a gravidade de sua cpa em confronto com a do autor do dano."

Vale novamente, após a leitura do Art. 945 do CC, lembrar que o que exclui ou atenua a responsabilidade civil não é a cpa da vítima, quer exclusiva quer concorrente, e sim o fato desta. Vale dizer a conduta.

E não se pense que é caso de responsabilidade sem cpa, admitir-se a divisão da indenização por mera conduta da vítima. Ou a vítima agiu com cpa, mesmo que por omissão, ou agiu impsionada por motivo de força maior. De qualquer sorte, cada pessoa responde pelos próprios infortúnios.

Assim, reparando-se, por interpretação, a falta de técnica legislativa, devemos ler fato da vítima onde encontra-se escrito cpa da vítima. Essa foi, induvidosamente, a intenção do legislador. Esse o espírito da lei.

A segunda parte do artigo trouxe para o direito positivo, em boa hora, o que quase toda a doutrina já pensava, que a indenização deve ser repartida na proporção que a vítima e autor contribuíram para o dano. Sem embargo disso, entendemos que em casos que a averiguação do grau de cpa da vítima torne-se impossível, o correto é a divisão da indenização a metade exata, pelos fundamentos doutrinários já expostos.

Em suma, o dispositivo legal em nada inovou, de sorte que à matéria deve ser dado o mesmo tratamento doutrinário e jurisprudencial.

6.4 CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

Discute-se na doutrina sobre a identidade ou não dos conceitos de caso fortuito e força maior. Nada obstante, face ao disposto no Art. 393 do CC (Art. 1.058 do CC/1916), transcrito abaixo, a maioria dos autores opta por trata-los como sinônimos e ressaltam a inutilidade de estabelecer-se diferenças (71).

"Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos restantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir."

Reconhecemos, como todos, a igualdade dos conceitos que a lei impõe. Sem embargo, com fcro na lição de alguns escritores, procuraremos, sumariamente, estabelecer as causas da dupla nominação.

SERGIO CAVELIERI FILHO escreve que no seu entender "estaremos em face do caso fortuito quando se tratar de evento imprevisível e, por isso, inevitável. Se o evento for inevitável, ainda que previsível, por se tratar de fato superior às forças do agente, como normalmente são os fatos da Natureza, como as tempestades, enchentes etc., estaremos em face da força maior, como o próprio nome o diz. É o act of God, no dizer dos ingleses, em relação ao qual o agente nada pode fazer para evita-lo, ainda que previsível." (72)

Ao comentar a responsabilidade extracontratual do estado, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO estabelece distinção semelhante a do autor citado, apontando, entretanto, diferentes efeitos para cada conceito, no campo em que os estuda.

"Força maior é acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, como uma tempestade, um terremoto, um raio. Não sendo imputável à Administração, não pode incidir a responsabilidade do Estado [...], caso fortuito, em que o dano seja decorrente de ato humano, de falha da Administração, não ocorre a mesma exclusão; quando se rompe, por exemplo, uma adutora ou um cabo elétrico, causando dano a terceiros, não se pode falar em força maior." (73)

Concordamos com a autora, quando afirma que se o fato é decorrente de ato humano, permanece o dever de reparar, malgrado não entendermos a razão ou fundamento para a diferenciação proposta pela ilustre jurista.

É divergente a lição de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, que depois de reconhecer que o CC não faz distinção entre os conceitos, os distingue da seguinte forma: "O caso fortuito geralmente decorre de fato ou ato alheio à vontade das partes: greve, motim, guerra. Força maior é a derivada de acontecimentos naturais: raio, inundação, terremoto." (74)

Como percebemos, malgrado todo o fascínio da diferenciação dos conceitos na doutrina, não temos posição pacifica e, nem que a tivéssemos, alguma diferença insurgiria face ao comando do Art. 393 do CC, porquanto os requisitos elencados pela lei para que se reconhece o fortuito ou força maior são os mesmos.

Vale acrescentar que, estudando o caso fortuito ou de força maior, CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, mostra que nas diversas fases legislativas de nosso direito, tais institutos sempre excluíram a responsabilidade. Nesse diapasão, cita o autor que "assim tem sido na Lei nº 2.681 de 1912 (responsabilidade das estradas de ferro), no Código Civil de 1916 (Art. 1.058), no meu Projeto de Código de Obrigações de 1965 (Art. 860), no Projeto de Código Civil de 1975 (Projeto 634-B, art. 393)." (75)

O art. 393 do CC refere-se a responsabilidade contratual, sem embargo algum, é perfeitamente aplicável a responsabilidade aquiliana.

É mister a leitura dos casos já expostos aos Tribunais, mormente os selecionados pela doutrina, nas palavras de SILVIO DE SALVO VENOSA, "os exemplos da jurisprudência sobre o caso fortuito e força maior são infinitos e sempre esclarecedores." (76)

Não efetuaremos, contudo, vasta transcrição jurisprudencial por dois motivos. A uma, porque, apesar de dentro dos limites do presente trabalho, teríamos duplicada a quantidade de texto confeccionada. Segundo, porque realizaríamos um trabalho totalmente dispiciendo, vez que grandes autores já o fizeram de forma que não conseguiríamos, em qualidade, sequer nos igualar.

Assim é que remetemos o leitor para a obra dos mestres da responsabilidade civil: CARLOS ROBERTO GONÇALVES (77), JOSÉ DE AGUIAR DIAS (78) e YUSSEF SAID CAHALI (79).

Nada obstante, vejamos o caso abaixo, onde bem se coloca a questão e que nos parece um tanto quanto incomum:

"Indenização - Danos materiais e morais - Intervenção cirúrgica - Fogo que irrompeu na mesa de cirurgia, queimando o corpo do autor - Força maior ou caso fortuito inocorrente - Fato ocorrido por imprudência do médico - Cpa comprovada - "Bisturi elétrico" deixado sobre "campos" umedecidos de material inflamável utilizado na anti-sepsia - Critério na fixação dos danos morais - Danos materiais a serem apurados em liquidação - Ação jgada procedente em parte. Durante a cirurgia para a correção de problemas de articação no joelho, pegou fogo nos "campos", queimando o corpo do autor. A prova revela que o fato decorreu da imprudência do cirurgião, que deixou o "bisturi elétrico" sobre ou próximo dos "campos" que cobriam o corpo do autor, umedecidos de material inflamável utilizados na anti-sepsia. A involuntária pressão do pedal do instrumento, que fica sob a mesa de cirurgia, por um movimento corpóreo qualquer, acionou o "bisturi elétrico", produzindo a "faísca elétrica", que em contato com o material inflamável produziu as chamas nos "campos" e corpo do autor, na região próxima do campo cirúrgico. O evento era previsível, não podendo ser imputado à força maior ou caso fortuito, porque não se tratou de um ato externo que fosse imprevisível e inevitável." (80)

Duas são as correntes que se propõem a tratar do caso fortuito ou força maior: a subjetiva e a objetiva. Segundo AGUIAR DIAS (81), filiam-se a primeira ESPÍNOLA e SPENCER VAMPRÁ e a segunda CLÓVIS BEVILÁQUA, JOÃO LUÍS ALVES, CARVALHO DE MENDONÇA, LACERDA DE ALMEIDA, TITO FGÊNCIO e CARVALHO SANTOS.

AGUIAR DIAS ensina, com a lição de ARNALDO MEDEIROS que "a jurisprudência manteve sempre fiel ao conceito clássico do caso fortuito, procurando caracteriza-lo pela imprevisibilidade ou inevitabilidade". (82)

Assim, tendo em vista a posição do nosso direito positivo e da jurisprudência, passaremos logo a analise dos pressupostos do caso fortuito ou força maior.

Para que reste caracterizado o caso fortuito ou de força maior, são necessários certos requisitos, que a doutrina aponta de maneira mais ou menos uniforme.

Iniciaremos pelo estudo da Lei. "O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir" (Art. 393, Parágrafo único do CC). Deve, portanto: a) ser o fato necessário; e b) os efeitos do fato impossíveis de serem evitados ou impedidos.

CARLOS ROBERTO GONÇALVES ensina que "na lição da doutrina exige-se, pois, para a configuração do caso fortuito, ou de força maior, a presença dos seguintes requisitos: a) o fato deve ser necessário, não determinado por cpa do devedor, pois, se há cpa, não há caso fortuito; e reciprocamente, se há caso fortuito, não pode haver cpa, na medida em que um exclui o outro. Como dizem os franceses, cpa e fortuito ces sont des choses que hurlent de se trouver ensemble; b) o fato deve ser superveniente e inevitável; c) o fato deve ser irresistível, fora do alcance do poder humano." (83)

Destarte, o fato deve ocorrer sem a menor parcela de cpa do agente apontado como causador do dano; a qualidade que a Lei chama de necessário.

Deve o fato ser superveniente, sem o que não poderia jamais ter a qualidade da imprevisibilidade. E, se é previsível, é evitável.

Deve também, ser impossível para o agente, evitar ou impedir os efeitos do fato. Se não for impossível, haverá parcela de cpa, por omissão.

Concluindo, entendemos como necessárias apenas duas qualidades para que o fato possa ser considerado como de caso fortuito ou força maior (que quase nunca são apontadas pela doutrina com a devida clareza), e assim, apto a elidir o dever de indenizar: a) Inexistência de cpa do apontado como causador do dano; e b) inevitabilidade dos efeitos do fato.

É necessário que inexista cpa do apontado como causador do dano, quer isso ocorra pela imprevisibilidade do evento, quer por ser estranho a sua vontade e impossível de ser evitado, quer por outro motivo qualquer. A ausência de cpa é que o legislador chamou de fato necessário.

Os outros requisitos apontados pela doutrina ou pela lei resumem-se na inevitabilidade dos efeitos do fato.

Se for possível para o apontado como causador do dano impedir ou evitar que o lamentável fato produza seus efeitos, e não o fizer, responderá pela reparação do dano.

A jurisprudência, seguindo as lições da doutrina, costuma dividir o caso fortuito ou força maior em externo e interno, sendo que apenas o segundo elide o dever de reparar. (84)

Vale transcrever a lição de AGOSTINHO NEVES DE ARRUDA ALVIM, citada por SILVIO RODRIGUES:

"A distinção que modernamente a doutrina vem estabelecendo, aquela que tem efeitos práticos e que já vai se introduzindo em algumas leis, é a que vê no caso fortuito um impedimento relacionado com a pessoa do devedor ou com a sua empresa, enquanto que a força maior é um acontecimento externo.

Tal distinção permite estabelecer uma diversidade de tratamento para o devedor, consoante o fundamento da sua responsabilidade.

Se esta fundar-se na cpa, bastará o caso fortuito para exonera-lo. Com maioria de razão o absolverá a força maior.

Se sua responsabilidade fundar-se no risco, então o simples caso fortuito não o exonerará. Será mister haja força maior, ou como alguns dizem, caso fortuito externo." (85)

Embora com outros conceitos, a lição do autor dispensa maiores comentários sobre o assunto.

Nada obstante, como se constata pelos exemplos de toda a doutrina, a jurisprudência não é muito firme em qualquer direção, evitando-se que seja reparado o dano devido ou em outras vezes, impondo a reparação a quem não deve, o que somente transfere o prejuízo de portador. (86)

 

7 CONCLUSÃO

Dentre as excludentes da responsabilidade civil especializam-se as excludentes do liame causal entre a conduta e o dano. O fato da vítima, exclusivo ou concorrente, o fato de terceiro e o caso fortuito ou de força maior, são eventos que se comprovados nos autos, impedem a procedência da ação indenizatória.

Com efeito, se inexiste relação de causalidade pela presença de qualquer desses acontecimentos, não se pode impor a obrigação de reparar. As razões são simples e obvias. Quem deve ressarcir o prejuízo da vítima é quem deu causa ao evento, e não terceiro envolvido no conjunto de fatos pela sorte que o destino lhe separou.

Se a vítima provocou dano a seu patrimônio, físico ou moral, pelas mãos de outrem, se o fato não foi provocado pelo apontado como causador do evento danoso, mas sim por terceiro, se forças além da vontade dos envolvidos no evento que provocou dano são as únicas responsáveis pelo prejuízo, não existe como imputar-se a alguém, que não deu causa a redução patrimonial, o dever de ressarcir.

 

NOTAS

1 DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil, 7ª vol., 14ª ed., 2000, Rio de Janeiro, Ed. Saraiva, p.18, com esteio nas lições de Aguiar Dias, Serpa Lopes e Marton.

2 CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., 1999, Rio de Janeiro, Ed. Malheiros, p. 26.

3 TJDF: "A responsabilidade civil subjetiva, ou aquiliana (cc, art. 159), repousa sobre quatro elementos: fato, cpa, dano e relação de causalidade". (Processo: Embargos Infringentes Cíveis, acórdão: 143808, 1ª Camara Cível, data: 15/08/2001, Relator: HERMENEGILDO GONÇALVES, Publicação: Diário da Justiça do DF: 03/10/2001 Pág: 50)

4 Remetemos o leitor, desde já, para o capíto em que a matéria é tratada com maior profundidade.

5 RODRIGUES, Silvio, Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol 4, 17ª ed, 1999, Rio de Janeiro, Ed. Saraiva, p. 163.

6 CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., 1999, Rio de Janeiro, Ed. Malheiros, p. 50.

7Nesse sentido, CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., 1999, Rio de Janeiro, Ed. Malheiros, p. 52, afirma que "os nossos melhores autores, a começar por Aguiar Dias, sustentam que, enquanto a teoria da equivalência das condições predomina na esfera penal, a da causalidade adequada é a prevalecente na órbita civil" e também Júlio Fabbrini Mirabete, Código Penal Interpretado, 2ª ed., Ed. Atlas,2001, p. 139.

8 CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., 1999, Rio de Janeiro, Ed. Malheiros p. 51.

9 A exemplo: DIAS, José Aguiar, Da Responsabilidade Civil, Vol. II, 4ª ed., 1984, Rio de Janeiro, Ed. Forense, p. 711, referindo-se as vezes a motivo de isenção da responsabilidade civil, GOMES, Luiz Roldão de Freitas, Elementos de Responsabilidade Civil, 6ª ed., 2000, Rio de Janeiro, Ed. Renovar, p. 168; SOARES, Orlando Estevão da Costa, Responsabilidade Civil no Direito Brasileiro, Teoria, Prática Forense e Jurisprudência, 2ª ed., 1997, São Pao, Editora Forense, p. 485.

10 VENOSA, Sílvio de Salvo, Direito Civil : Responsabilidade Civil, Vol IV, 3ª ed., 2003, São Pao, Ed. Atlas, p. 40.

11 CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., 1999, Rio de Janeiro, Ed. Malheiros, p. 64.

12 Ressalvados os casos em que a Lei impõe limitação a defesa, reforçando o direito da vítima.

13 CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., 1999, Rio de Janeiro, Ed. Malheiros, p. 147; VENOSA, Sílvio de Salvo, Direito Civil : Responsabilidade Civil, Vol IV, 3ª ed., 2003, São Pao, Ed. Atlas, p. 16;

14 MALVEZZI, Marcelo, DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA RELATIVA AOS DANOS AO MEIO AMBIENTE, disponível em www.jus.com.br <http://www.jus.com.br/>, acesso em 20-J-2003.

15 CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., 1999, Rio de Janeiro, Ed. Malheiros, p. 147-149.

16 VENOSA, Sílvio de Salvo, Direito Civil : Responsabilidade Civil, Vol IV, 3ª ed., 2003, São Pao, Ed. Atlas, p. 17.

17 CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., 1999, Rio de Janeiro, Ed. Malheiros, p. 145-146.

18 Tema mais difícil, porém, que foge dos limites deste trabalho, é a relevância das excludentes de ilicitude na responsabilidade objetiva, vez que elas excluem a cpa e nesta não existe a necessidade de cpa para que reste configurado o dever de indenizar. Sobre o que, em outra oportunidade, pretendemos escrever.

19 CAHALI, Yussef Said, Responsabilidade Civil do Estado, 2ª ed., 1996, São Pao, Malheiros Editores, p. 44.

20 MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 26ª ed., 2000, Rio de Janeiro, Ed. Malheiros, p. 616.

21 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 13ª ed., 1999, São Pao, Ed. Atlas, p. 518.

22 TJDF: "em ocorrendo fato de terceiro, não é aplicável a teoria do risco administrativo, ensejador da responsabilidade objetiva do estado, mas sim a teoria subjetiva, já que a administração se vinca na relação de causa e efeito de forma mediata e não imediata, posto não ser responsável por ilícitos de terceiros, mas o é por atos omissivos de seus agentes, seja qual for a sua investidura administrativa, quando no exercício de suas atribuições legais, praticarem erros ou se omitirem, como na hipótese ora versada.(Apelação Cível, APC3126093, Acórdão: 69324, 1a Turma Civel, data 14/02/1994, relator: JERONYMO DE SOUZA, publicação: Diário da Justiça do DF: 27/04/1994 Pág: 4.436)

23 RT 811/261

24 TAMG: Tratando-se de obra pública, realizada em local próximo a rodovia, em que a estrada ficou parcialmente coberta de barro e lama, sendo determinante para a queda de motociclista, cabe à prestadora o dever de indenizar. Entretanto, sua responsabilidade deve ser amenizada (teoria do risco administrativo) se ficar constatado que a vítima contribuiu para a realização do evento, conduzindo a motocicleta sem a devida atenção e com imperícia. (Acórdão : 0328497-7 Apelação (Cv) Cível Ano: 2000, Comarca: Resplendor, Orgão Jg.: Quarta Câmara Cível, Relator: Juíza Maria Elza, Data Jg.: 06/06/2001, Dados Publ.: Não publicado,

25 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 13ª ed., 1999, São Pao, Ed. Atlas, p. 519 e CAHALI, Yussef Said, Responsabilidade Civil do Estado, 2ª ed., 1996, São Pao, Malheiros Editores, p. 46, citando diversos jgados.

26 TAMG, Acórdão: 0325007-1 Agravo de Instrumento (Cv) Cível Ano: 2000 Proc. Princ.: 99.086941-4, Comarca: Belo Horizonte/Siscon, Órgão Jg.: Quarta Câmara Cível, Relator: Juiz Alvimar de Ávila, Data Jg.: 13/12/2000, Ramo de Dir.: Cível, Decisão: Unânime

27 TJDF, Processo: Apelação Cível No Juizado Especial 20010110743718acj Df, Acórdão: 151028, Orgão Jgador: Segunda Turma Recursal Dos Juizados Especiais Civeis E Criminais Do D.F. Data: 05/03/2002, Relator: Benito Augusto Tiezzi, Publicação: Diário Da Justiça Do Df: 13/03/2002 Pág: 100

28 TJSP: INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Reparação de danos - Lesão corporal grave sofrida no interior de shopping center - Ato de terceiro - Não demonstração de responsabilidade subjetiva (artigo 159 do Código Civil) e inexistência de responsabilidade presumida por cpa in eligendo e in vigilando (artigos 1.521, do Código Civil) - Responsabilidade objetiva contratual por eventual defeito do serviço excluída por ato exclusivo de terceiro - Ato, de todo modo, equiparável a força maior ou caso fortuito - Inexistência de nexo causal - Recurso não provido. Conquanto invocado o artigo 159, do Código Civil, nenhum ato comissivo ou omissivo a inicial aponta que praticado pelo réu tenha causado ou contribuído para que o evento danoso viesse a ocorrer para fundamentar a responsabilidade subjetiva afirmada. Na verdade, a inicial dá enfoque sob órbita da responsabilidade presumida por cpa in eligendo e in vigilando em função da contratação de uma equipe de segurança sem capacidade de distinguir pessoa suspeita pelas suas características físicas e de modo de se vestir. (Apelação Cível n. 82.292-4 - São Pao - 9ª Câmara de Direito Privado - Relator: Ruiter Oliva - 05.10.99 - V. U.)

29 MARTINS, Plínio Lacerda, O CASO FORTUITO E A FORÇA MAIOR COMO CAUSAS DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, disponível em www.jus.com.br, acesso em 18/07/2003.

30 TJPR: "Ação Civil Pública - Dano ao Meio Ambiente - Reflorestamento – Propriedade Particar - Codigo Florestal - ausencia de ato ofensivo - artigo 18 - exegese. o artigo 18, " caput" da lei 4.771/65, nao obriga o proprietario a florestar ou reflorestar a sua propriedade, podendo o poder publico faze-lo, nao tendo havido comprovacao do nexo causal entre a conduta do apelante e o dano ambiental. inobservancia do limite previsto no artigo 2º, letra " a" do codigo florestal. recrso conhecido e provido." (Acórdão: 17719, Relator: Sergio Rodrigues, Comarca: Peabiru - Vara Única, Terceira Câmara Cível, Publicação: 04/09/2000)

31 DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil, 7ª vol., 14ª ed., 2000, Rio de Janeiro, Ed. Saraiva, p. 432; VENOSA, Sílvio de Salvo, Direito Civil : Responsabilidade Civil, Vol IV, 3ª ed., 2003, São Pao, Ed. Atlas, p. 58 e 77.

32 PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA, Responsabilidade Civil, 9ª ed., 1999, Rio de Janeiro, Forense, p.300.

33 DIAS, José Aguiar, Da Responsabilidade Civil, Vol. II, 4ª ed., 1984, Rio de Janeiro, Ed. Forense, p. 351.

34 RODRIGUES, Silvio, Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol 4, 17ª ed, 1999, Rio de Janeiro, Ed. Saraiva, p. 169.

35 DIAS, José Aguiar, Da Responsabilidade Civil, Vol. II, 4ª ed., 1984, Rio de Janeiro, Ed. Forense, p. 714-715.

36 PEREIRA, Caio Mario da Silva, Responsabilidade Civil, 9ª ed., 1999, Rio de Janeiro, Forense, p.300.

37 PEREIRA, Caio Mario da Silva, Responsabilidade Civil, 9ª ed., 1999, Rio de Janeiro, Forense, p.300.

38 DIAS, José Aguiar, Da Responsabilidade Civil, Vol. II, 4ª ed., 1984, Rio de Janeiro, Ed. Forense, p. 715.

39 Nesse sentido: DIAS, José Aguiar, Da Responsabilidade Civil, Vol. II, 4ª ed., 1984, Rio de Janeiro, Ed. Forense, p. 715 e RODRIGUES, Silvio, Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol 4, 17ª ed, 1999, Rio de Janeiro, Ed. Saraiva, p. 170.

40 STJ: "Responsabilidade Civil. Acidente Automobilístico. Situação De Perigo Criada Por Terceiro. Obrigação Do Causador Direto Do Dano De Indenizar, Com Ação Regressiva Contra O Terceiro. Aplicação Do Art. 1.520 Do Código Civil.Na sistemática do direito brasileiro, o ocasionador direto do dano responde pela reparação a que faz jus a vítima, ficando com ação regressiva contra o terceiro que deu origem à manobra determinante do evento lesivo." (Acórdão: RESP 127747/CE (199700257800), DATA DA DECISÃO: 10/08/1999, ORGÃO JGADOR: - Quarta Turma, Relator: Ministro Barros Monteiro, Fonte: DJ DATA: 25/10/1999 pg: 00085 rstj vol.: 00128 pg: 00341) e Primeiro TACSP: "Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Ingresso na contramão - Hipótese em que o motorista da camioneta, para não colidir com automóvel à sua frente, adentrou na pista contrária colhendo fatalmente o condutor de motocicleta - Cpa do primeiro motorista evidenciada - Comprovação dos fatos por prova testemunhal - Impossibilidade de se excluir a responsabilidade por fato de terceiro, ressalvada a possibilidade da ação regressiva (artigo 1520, do Código Civil) - Indenizatória procedente - Recurso parcialmente provido."(Processo: 0876029-6, Recurso: Apelação Sum, Jgador: 10ª Câmara, Jgamento: 23/11/1999, Relator: Frank Hungria, Publicação: JTALEX 181/232).

41 PEREIRA, Caio Mario da Silva, Responsabilidade Civil, 9ª ed., 1999, Rio de Janeiro, Forense, p. 302, escreve que "é de se considerar, também, que se ação foi intentada contra o agente e a responsabilização do terceiro for reconhecida, sem contudo absolver-se a do defendente, cabe a este ação regressiva contra o causador do dano. Diversamente, se for invocada a escusativa fundada em caso fortuito ou de força maior, e esta não for reconhecida, o defendente não tem ação de in rem verso, devendo suportar os efeitos da condenação."

42 DIAS, José Aguiar, Da Responsabilidade Civil, Vol. II, 4ª ed., 1984, Rio de Janeiro, Ed. Forense, p. 218.

43 RODRIGUES, Silvio, Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol 4, 17ª ed, 1999, Rio de Janeiro, Ed. Saraiva, p 171.

44 PEREIRA, Caio Mario da Silva, Responsabilidade Civil, 9ª ed., 1999, Rio de Janeiro, Forense,, p. 301.

45 Acórdão: Resp 54444/sp (199400291710) 77005 Recurso Especial, Data da Decisão: 18/10/1994, Orgão Jgador: - Quarta Turma, Relator: Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira.

46 Acórdão: Resp 38816/Rj (199300258265) 76290 Recurso Especial, Dj Data: 21/11/1994 Pg: 31776 Lexstj Vol.: 00068 Pg: 00318 Rstj Vol.: 00067 Pg: 00513, Orgão Jgador: - Terceira Turma Relator: Ministro Nilson Naves, Fonte: Dj Data: 14/11/1994 Pg: 30953,

47 CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., 1999, Rio de Janeiro, Ed. Malheiros, p. 65.

48 DIAS, José Aguiar, Da Responsabilidade Civil, Vol. II, 4ª ed., 1984, Rio de Janeiro, Ed. Forense, p. 727.

49 RODRIGUES, Silvio, Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol 4, 17ª ed, 1999, Rio de Janeiro, Ed. Saraiva, 165.

50 GARCEZ NETO, Martinho, Responsabilidade Civil no Direito Comparado, 2000, Rio de Janeiro, Ed Renovar, p. 200.

51 GONÇALVES, Carlos Roberto, Responsabilidade Civil, 6ª ed., 1995, São Pao, Ed. Saraiva, p. 505.

52 DIAS, José Aguiar, Da Responsabilidade Civil, Vol. II, 4ª ed., 1984, Rio de Janeiro, Ed. Forense, p. 727.

53 GONÇALVES, Carlos Roberto, Responsabilidade Civil, 6ª ed., 1995, São Pao, Ed. Saraiva, p. 505.

54 RODRIGUES, Silvio, Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol 4, 17ª ed, 1999, Rio de Janeiro, Ed. Saraiva, p. 165.

55 Na mesma conclusão chega RODRIGUES, Silvio, Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol 4, 17ª ed, 1999, Rio de Janeiro, Ed. Saraiva, p. 167, porém por fundamentos diferentes. Segundo o autor, "sua (do autor do dano) responsabilidade se atenua, pois o evento danoso deflui tanto de sua cpa, quanto da vítima."

56 GARCEZ NETO, Martinho, Responsabilidade Civil no Direito Comparado, 2000, Rio de Janeiro, Ed Renovar, p. 200.

57 RODRIGUES, Silvio, Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol 4, 17ª ed, 1999, Rio de Janeiro, Ed. Saraiva, p. 167.

58 GONÇALVES, Carlos Roberto, Responsabilidade Civil, 6ª ed., 1995, São Pao, Ed. Saraiva, p. 505.

59 GONÇALVES, Carlos Roberto, Responsabilidade Civil, 6ª ed., 1995, São Pao, Ed. Saraiva, p. 505.

60 DIAS, José Aguiar, Da Responsabilidade Civil, Vol. II, 4ª ed., 1984, Rio de Janeiro, Ed. Forense, p. 729.

61 Acórdão: Resp 324166/sp (200100551519) 416391, data da decisão: 18/10/2001, Órgão Jgador: - Quarta Turma, Relator: Ministro Ruy Rosado De Aguiar, Fonte: Dj Data: 18/02/2002 Pg: 00455.

62 Acórdão: Resp 259261/Sp (200000484970), 372997 Recurso Especial, Data Da Decisão: 13/09/2000, Rgão Jgador: - Quarta Turma, Relator: Ministro Sálvio De Figueiredo Teixeira, Fonte: Dj Data: 16/10/2000 Pg: 00316 Jbcc Vol.: 00185 Pg: 00464

63 Apelacao Civel - 0087423500 - Guarapuava - Juiz Rafael Augusto Cassetari - Oitava Camara Civel - Jg: 13/05/96 - Ac.: 4960 - Public.: 16/08/96.

64RODRIGUES, Silvio, Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol 4, 17ª ed, 1999, Rio de Janeiro, Ed. Saraiva,p. 166.

65 RODRIGUES, Silvio, Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol 4, 17ª ed, 1999, Rio de Janeiro, Ed. Saraiva, p. 166.

66 DIAS, José Aguiar, Da Responsabilidade Civil, Vol. II, 4ª ed., 1984, Rio de Janeiro, Ed. Forense, p. 728.

67 GONÇALVES, Carlos Roberto, Responsabilidade Civil, 6ª ed., 1995, São Pao, Ed. Saraiva, p. 506.

68 DIAS, José Aguiar, Da Responsabilidade Civil, Vol. II, 4ª ed., 1984, Rio de Janeiro, Ed. Forense, p. 729.

69 GARCEZ NETO, Martinho, Prática da Responsabilidade Civil, 2ª ed., 1972, Rio de Janeiro, Editora Jurídica e Universitária Ltda, p. 200.

70 GONÇALVES, Carlos Roberto, Responsabilidade Civil, 6ª ed., 1995, São Pao, Ed. Saraiva, p 506-507.

71 DIAS, José Aguiar, Da Responsabilidade Civil, Vol. II, 4ª ed., 1984, Rio de Janeiro, Ed. Forense, p. 722; CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., 1999, Rio de Janeiro, Ed. Malheiros, p. 66; RODRIGUES, Silvio, Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol 4, 17ª ed, 1999, Rio de Janeiro, Ed. Saraiva, p. 174; VENOSA, Sílvio de Salvo, Direito Civil : Responsabilidade Civil, Vol IV, 3ª ed., 2003, São Pao, Ed. Atlas, p. 42.

72 CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., 1999, Rio de Janeiro, Ed. Malheiros, p. 66.

73 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 13ª ed., 1999, São Pao, Ed. Atlas, p. 518.

74 GONÇALVES, Carlos Roberto, Responsabilidade Civil, 6ª ed., 1995, São Pao, Ed. Saraiva, p. 522.

75 PEREIRA, Caio Mario da Silva, Responsabilidade Civil, 9ª ed., 1999, Rio de Janeiro, Forense, p. 302.

76 VENOSA, Sílvio de Salvo, Direito Civil : Responsabilidade Civil, Vol IV, 3ª ed., 2003, São Pao, Ed. Atlas, p. 42.

77 GONÇALVES, Carlos Roberto, Responsabilidade Civil, 6ª ed., 1995, São Pao, Ed. Saraiva, p. 528.

78 DIAS, José Aguiar, Da Responsabilidade Civil, Vol. II, 4ª ed., 1984, Rio de Janeiro, Ed. Forense, p. 723.

79 CAHALI, Yussef Said, Responsabilidade Civil do Estado, 2ª ed., 1996, São Pao, Malheiros Editores, 47-48.

80 TJSP, Apelação Cível n. 74.996-4 - Andradina - 9ª Câmara de Direito Privado - Relator: Ruiter Oliva - 23.02.99 - V. U.

81 DIAS, José Aguiar, Da Responsabilidade Civil, Vol. II, 4ª ed., 1984, Rio de Janeiro, Ed. Forense, p. 722.

82 DIAS, José Aguiar, Da Responsabilidade Civil, Vol. II, 4ª ed., 1984, Rio de Janeiro, Ed. Forense, p. 722.

83 GONÇALVES, Carlos Roberto, Responsabilidade Civil, 6ª ed., 1995, São Pao, Ed. Saraiva, p. 523.

84 Primeiro TACSP: Responsabilidade Civil - Acidente De Transito - Falha Mecânica - Caso Fortuito - Alegação que somente aproveita ao autor do dano se for externo a coisa e Não Inerente a Ela. No Mesmo Sentido: Ac 426.186-3 - Rel. Mauricio Vidigal - Mf 550/115 E Ac 440.061-3 - Rel. Mendonca De Barros - Mf 610/84 (Fpv). (Apelação Cível 0416273-8 5ª Câmara Especial Jgamento: 11/07/1989 Relator: Marcondes Machado Publicação: Mf 492/109)

85 RODRIGUES, Silvio, Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol 4, 17ª ed, 1999, Rio de Janeiro, Ed. Saraiva, p. 177.

86 Somente a títo de exemplo, veja-se: DIAS, José Aguiar, Da Responsabilidade Civil, Vol. II, 4ª ed., 1984, Rio de Janeiro, Ed. Forense, p. 723; GONÇALVES, Carlos Roberto, Responsabilidade Civil, 6ª ed., 1995, São Pao, Ed. Saraiva, p. 524-529, RODRIGUES, Silvio, Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol 4, 17ª ed, 1999, Rio de Janeiro, Ed. Saraiva, p. 177; VENOSA, Sílvio de Salvo, Direito Civil : Responsabilidade Civil, Vol IV, 3ª ed., 2003, São Pao, Ed. Atlas, p. 42-43.

 

REFERÊNCIAS

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* Bacharel em Direito.

 

 

Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4930>. Acesso em: 07 jul. 2006.